073421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073421
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Ampliação do pedido, Desvalorização da moeda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013888
Nr Documento: SJ198605130734211
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC V3 PAG92.
VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86ee76dd0a9d31ef802568fc003a2f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073421.30
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 273, do Codigo do Processo Civil, o pedido pode ser ampliado ate ao encerramento da discussão da 1 instancia se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo. Sendo os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos de 183585 escudos e 30 centavos, e licito adicionar-se a essa quantia os que resultam da aplicação da taxa media de inflação. Tal resulta da consideração de que as dividas de valor provenientes de acto ilicito se fixam no momento da sentença, de forma a que se atinja o montante necessario a reparação actual do dano, alias em conformidade com o que dispõe o n. 1 do artigo 663 do mesmo diploma; isto embora o direito a indemnização surja, evidentemente, no momento do acidente.