0010253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0010253
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Cassação da licença de condução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004989
Nr Documento: RL199603270010253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/335dc4df6acdf01b802568030004c17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010253.B3
Sumário
A condução de veículo sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l é simultâneamente um crime, P. e P. nos artigos 87, n. 2, 135, 138, n. 1, 141, n. 2 e 149, alínea i de CP94. A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do CP95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código. Na condução de veículos motorizados com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l concorrem duas penas acessórias possíveis de aplicação; É, porém, de aplicar a do artigo 141, n. 2 do CE94, pois esta é uma norma especificamente aplicável à condução sob o efeito do álcool, por força do artigo 149, alínea i do CE94, enquanto que o artigo 69 do CP95 é, genericamente, aplicável a outras situações que não só essa.