01470/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01470/15
Acórdão
Descritores: Reclamação, Conta de custas, Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20121
Nr Documento: SA22016022401470
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fcfca3134ce660080257f6900553a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01470.15.4E
Sumário
É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 27 de Junho de 2014 (de fls. 670 dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do processo de impugnação judicial deduzido por A…………, S.A., apresentando para tal as seguintes conclusões: Em 02/06/2014 foi esta representação da Fazenda Pública notificada para pagar voluntariamente as custas da sua responsabilidade no valor total de €58.446, diminuído da quantia de €816 de taxa de justiça previamente paga, perfazendo o valor a pagar de €57.630, tendo sido junto a respectiva conta de custas. O valor da taxa de justiça a pagar pela Fazenda Pública (€58.446), conforme exposto no respectivo descritivo da conta, resulta da soma do valor apurado como sendo devido pelo processo em 1º instância, com o valor apurado como sendo devido pelo recurso interposto para o douto Tribunal Central Administrativo Norte. Não concordando com a respectiva conta de custas, a Fazenda Pública reclamou para a meritíssima Juíza do Tribunal a quo ao abrigo do art. 31.º do RCP, alegando: I - erro quanto ao valor da causa utilizado como base tributável em ambos os processos, 1.ª e 2.ª instância; II – erro quanto ao valor apurado como sendo devido pelo recurso em 2ª instância, no que respeita à responsabilidade que deve ser imputada à Fazenda Pública (decaimento); III – pedido de dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000 ou fracção acima dos €275.000, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP. A meritíssima Juíza do Tribunal a quo, pelas razões e fundamentos aduzidos no douto parecer do Digno magistrado do Ministério Público, indeferiu a reclamação. Constata-se no entanto, que o douto parecer do Digno Magistrado do Ministério Público, com o qual a Fazenda Pública respeitosamente não concorda, apenas se debruçou sobre o fundamento apresentado em I) – erro quanto ao valor da acção utilizado como base tributável, sendo omisso quanto ao alegado em II) e requerido em III). Entende o Digno Magistrado do Ministério Público, que o valor da causa se encontrava fixado em €3.313.757,20 remetendo tal asserção para fls. 385, 468 e 520 dos autos, entendendo a Fazenda pública que esta asserção que fundamenta o parecer do Digno Magistrado do Ministério Público, salvo o devido respeito, não se encontra correcta. Como é bom de ver, as únicas referências ao valor aduzido de €3.313.757,20 encontram-se na parte do chamado Relatório (e não noutro!) das Sentenças de 1ª instância, e no ponto 1 da Decisão Sumária do douto Supremo Tribunal Administrativo (que consideramos ser um introito da decisão, que se pode igualmente qualificar de “Relatório”). Ora, tal menção no Relatório afigura-se correcta, pois a impugnante deduziu Impugnação Judicial relativamente à liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2002 no valor de €3.313.757,20, no entanto, esta mera indicação factual/descritiva na parte denominada de “Relatório” da Sentença, salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode ser considerada como fixação do valor da causa. A presente impugnação veio parcialmente deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2002, n.º 8310004131, de 13/03/2006, das correcções efectuadas, a impugnante na sua petição inicial, apenas impugnou a correcção à matéria colectável na importância de €2.885.854,77, e dos correspondentes juros compensatórios, tendo-se conformado com as restantes correcções. A impugnante na sua PI atribuiu à causa, idêntico valor ao da correcção à matéria colectável efectuada, ou seja €2.885.854,77. Foram fundamentos, portanto da presente impugnação, a suposta ilegalidade da correcção à matéria colectável do ano de 2002, no montante de €2.885.854,77, visando a sua anulação, reduzir-se a liquidação adicional pelo correspondente montante de €865.856,46 de imposto, e correspondente redução dos juros compensatórios, e ainda a liquidação dos juros compensatórios de €56.846,47, correspondentes à referida parcela de €1.623.607,00, respeitante ao ano de 1998. Desta forma, o valor impugnado nos presentes autos, foi de €865.756,46 respeitante a imposto, €101.074,80 de juros compensatórios correspondentes a este imposto, e de €56.846,47 de juros compensatórios requeridos em ampliação do pedido, o que perfaz um total de €1.023.677,73. Com efeito, a Fazenda Pública desde logo na sua contestação controverteu o valor dado à causa pela impugnante, não o aceitando, bem como posteriormente em sede recursória, onde foi sempre referindo o “correcto” valor impugnado. Nos processos iniciados antes de 01/01/2008, o valor da causa deveria coincidir com o valor do benefício que se pretendia obter. Actualmente, nos termos da al. a) art.º 97.º-A do CPPT que preceitua “Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende”, foi mantido portanto a ratio de que o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretenda obter. Nesta medida, e salvo melhor opinião, o valor da causa do presente processo não poderá ser o valor a pagar pela impugnante no montante de €3.313.757,20 (correspondente ao valor a pagar constante da nota de compensação n.º 2006 00000526303), e que nem sequer é o valor da liquidação, mas sim o valor que esta pretendia ver anulado €1.023.677,73. O valor da causa, com a reforma dos recursos operada pelo DL nº 303/2007, passou a ser uma questão de conhecimento e apreciação oficiosa por parte do tribunal. No 11º parágrafo da parte “IV – Do Direito” da douta sentença recorrida, datada de 30/07/2012, e que foi objecto de recurso por parte da Fazenda Pública para o douto Tribunal Central Administrativo do Norte, a meritíssima Juíza do Tribunal a quo anuiu ao argumentado pela Fazenda Pública, e considera de forma explícita que o valor da causa era de €1.023.677,73. Nesta parte da sentença “IV – Do Direito”, salvo o devido respeito por diversa opinião, o decisor já não faz um mero relato/descrição como é feito na parte do “Relatório”, mas passa a expressar a sua douta interpretação da lei, preparando e fundamentando a proeminente decisão. Por conseguinte, a Fazenda Pública entendeu que a meritíssima Juíza do Tribunal a quo havia fixado no 11.º parágrafo da parte “IV – Do Direito” da sentença recorrida como sendo €1.023.677,73 o valor da causa, e não outro. Sem conceder, mesmo que porventura se considere que a meritíssima Juíza do Tribunal a quo havia fixado em €3.313.757,20 como sendo o valor da causa, salvo o devido respeito, este não se afigura correcto. A fixação/clarificação do valor da acção pelo Tribunal após a prolação da sentença não viola o esgotamento do seu poder jurisdicional, porquanto o valor da acção não é uma questão que diga respeito à matéria da causa, e, por isso, esta situação não está abrangida pelo n.º 1 do artigo 613º do CPC. pelo que, salvo o devido respeito, impunha-se que a meritíssima Juíza do Tribunal a quo, mesmo em sede da reclamação apresentada pela Fazenda Pública ao abrigo do art. 31º do RCP, corrigisse o valor atribuído à causa, sendo certo que o valor da causa deve coincidir com o valor do benefício que o impugnante pretenda obter. Conforme acórdão proferido pelo douto Tribunal Central Administrativo do Norte, em 13/09/2013, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, era na proporção de um terço para a Fazenda Pública e em dois terços para a recorrida, que deveria ter sido calculada a taxa de justiça, relativamente ao valor apurado como devido pelo recurso em 2.ª instância, mostrando-se incorrecto o valor de €38.964 apurado. No que respeita ao pedido de dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000 ou fracção acima dos €275.000, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP, a meritíssima Juíza do Tribunal a quo omitiu a sua pronúncia. Atento o n.º 7 do art. 6.º do RCP, nas causas superiores a €275.000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, “salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes dispensar o pagamento”. AA. Dissecando o art. 6.º do RCP, verificamos que, de acordo com o teor do n.º 1, conjugado com o n.º 7, são três os requisitos essenciais para a dispensa do pagamento do remanescente: i) a especificidade da causa ii) a complexidade da causa e iii) a conduta processual das partes. BB. Considerando o valor da presente acção, quer o propugnado pela Fazenda Pública que ascende a € 1.023.677,73 quer o supostamente fixado pelo tribunal a quo no valor de €3.313.757,20, e a tabela I-A, bem como o valor da unidade de conta, temos que o valor do remanescente da taxa de justiça a pagar pela Fazenda Pública, atinge um valor desproporcional à complexidade da acção. CC. Com o devido respeito por diversa opinião, entende a Fazenda pública que se encontram preenchidas todas as condições previstas naquele normativo, pois, a causa não foi de complexa decisão, não houve incidentes, nem má conduta processual das partes. DD. Neste sentido, veja-se o douto acórdão do TCAS, datado de 2014/03/27, processo n.º 06624/13, bem como o douto acórdão do STA, datado de 2014/05/07, processo nº 01953/13. EE. Por tudo o supra exposto, a Fazenda Pública considera que a meritíssima Juíza do Tribunal a quo, incorrerem erro ao não ter decidido pela correcção da conta de custas reclamada, considerando como valor da causa €1.023.677,73, e em não ter dispensado a Fazenda Pública do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exªs doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências. 2 - Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: Em 02/06/2014 foi a Impugnante notificada para o pagamento das custas da sua responsabilidade no valor total de €58.950,00, diminuído da quantia de €3.036,00 de taxa de justiça já paga, perfazendo o valor a pagar de €55.914,00. II. Posteriormente, foi notificada para a apresentação de alegações, na sequência de recurso contra apresentado pelo Representante da Fazenda Pública, contra o indeferimento da reclamação anteriormente apresentado. III. A Impugnação judicial que está na origem dos presentes autos foi apresentada contra a liquidação adicional de IRC n.º 2006 8310000431 de 13/03/2006. IV. Na petição inicial, apenas foi impugnada a correcção efectuada a matéria colectável no valor de €2.885.854,77. Posteriormente, por requerimento a 21/11/2006, apresentou a impugnante a ampliação do pedido inicialmente formulado, de forma a abranger também a redução dos respectivos juros compensatórios no valor de €56.846,47. VI. O valor impugnado nos presentes autos é de €1.023.677,73, e não o valor de €3.313.757,20. VII. A clarificação do valor da causa pelo Tribunal após prolação da sentença não configura uma violação do poder jurisdicional, uma vez que o valor da acção não é uma questão relacionada com a matéria da causa, não se encontrando desta forma abrangida pelo artigo 613º nº 1 do Código de Processo Civil. VIII. Desta forma, deverá a Meritíssima juiz do tribunal a quo, corrigir o valor atribuído à causa (em sede de reclamação apresentada pela Fazenda Pública). IX. Nos termos do Regulamento de custas processuais, “Nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” Da análise do supra citado preceito, e como refere o Representante da Fazenda Pública, são três os requisitos de que depende a dispensa do pagamento do remanescente: A especificidade da causa; Complexidade da causa; e c. A conduta processual das partes. XI. Tendo em conta o valor (real) da presente acção de €1.023.677,73, quer aquele que foi fixado pelo Tribunal a quo no valor de €3.313.757,20, temos que o valor a pagar quer pela Fazenda Pública quer pela Impugnante assume um valor desproporcional face à complexidade da acção. XII. No âmbito dos presentes autos, estão preenchidas as condições que permitem a dispensa do remanescente, uma vez que a causa não foi de complexa decisão, não houve incidentes, nem má conduta processual das partes. XIII. Do supra exposto, a Impugnante considera que a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, incorreu em erro ao não ter decidido pela correcção da conta na sequência da reclamação apresentada pelo Representante da Fazenda Pública, considerando o valor da causa em €1.023.677,73, e não ter dispensado a Impugnante do pagamento do acréscimo da taxa de justiça devida ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP. Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, com as demais consequências legais. 3 – Por despacho da Relatora no Tribunal Central Administrativo Norte de 1 de Setembro de 2015 - de fls. 865 a 871 dos autos-, este Tribunal declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente para o efeito este STA, no entendimento de que a única questão suscitada no recurso consiste em saber se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao indeferir a reclamação de custas apresentada pela Fazenda Pública. Após, foram os autos remetidos a este STA, como previamente requerido pela recorrente. 4 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Recorre a Fazenda Pública do despacho do TAF de Penafiel de 30.06.2014 que indeferiu a reclamação da conta por ela oportunamente apresentada. Na reclamação a Fazenda Pública discutia fundamentalmente a questão do valor da causa que serviu de base à determinação das custas devidas. Mas, além disso, alegava também o erro quanto ao valor apurado como sendo devido pelo recurso em 2.ª instância, no que respeita ao seu decaimento, e formulava o pedido de “dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000,00 ou fracção acima dos €275.000,00, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP” (cfr. reclamação de fls. 661 a 664). Ora, como vem alegado nas Conclusões C) a E), a decisão recorrida, louvando-se unicamente nas razões e fundamentos aduzidos no parecer do MP, apenas decide relativamente à questão do valor da causa, única questão tratada naquele parecer, sendo omissa quanto às demais questões suscitadas. A omissão de pronúncia consiste no incumprimento do dever que a lei impõe ao juiz de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sendo geradora de nulidade, nos termos do disposto no art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, quando o conhecimento da questão (ou questões) omitida (s) não esteja prejudicado pela solução dada às demais questões suscitadas. No caso vertente é manifesto que a sentença recorrida não conheceu das questões acima mencionadas e o não conhecimento dessas questões não se encontra prejudicado pela solução dada à questão que foi apreciada e decidida. Nesta conformidade, concedendo-se provimento ao presente recurso deverá ser declarada a nulidade do despacho recorrido, baixando os autos ao TAF de Penafiel para os fins devidos. É o meu parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questões a decidir As partes imputam ao indeferimento da reclamação da conta de custas erro de julgamento, embora o facto de o despacho reclamado alegadamente não ter apreciado o invocado erro quanto ao valor apurado como sendo devido pelo recurso em 2ª instância, no que respeita à responsabilidade que deve ser imputada à Fazenda Pública (decaimento) e o pedido de dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000 ou fracção acima dos €275.000, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP (conclusões C a E das alegações de recurso), a verificar-se, configure causa de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. Posto que o Tribunal de recurso não está sujeito à qualificação jurídica dos factos alegados pelas partes, importará em primeiro lugar apurar se a decisão recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia, e, improcedendo esta, se enferma de erro de julgamento. É do seguinte teor o despacho recorrido (fls. 670 dos autos): «Fls. 661 a 664: Pelas razões e fundamentos aduzidos no douto parecer antecedente do Digno Magistrado do Ministério Público, indefere-se a reclamação da conta de custas apresentada pela Fazenda pública. Notifique-se com cópia do douto parecer. D.N.» Por seu turno, é do seguinte teor o parecer do Ministério Público no Taf de Penafiel, para o qual remete a decisão recorrida (fls. 669, frente e verso, dos autos): «Fls 661: A matéria agora alegada pela F.P. seria fundamento para se ter impugnado o valor da causa e não o valor da conta de custas, quando esta, na sua elaboração atendeu ao valor da acção dado na petição, acrescido da ampliação do objecto do pedido de fls. 287 e fixado nesses termos pelas doutas sentença e acórdão do TCAN. Assim sendo, e não procedendo a reclamação apresentada, deve a mesma ser indeferida.» Apreciando. 7.1 Da omissão de pronúncia da decisão recorrida Alega a recorrente Fazenda Pública que deduziu reclamação da conta de custas que lhe foi notificada invocando I - erro quanto ao valor da causa utilizado como base tributável em ambos os processos, 1.ª e 2.ª instância; II – erro quanto ao valor apurado como sendo devido pelo recurso em 2ª instância, no que respeita à responsabilidade que deve ser imputada à Fazenda Pública (decaimento); III – pedido de dispensa do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000 ou fracção acima dos €275.000, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP e que a mesma foi indeferida pelas razões e fundamentos aduzidos no douto parecer do Digno magistrado do Ministério Público (…) que apenas se debruçou sobre o fundamento apresentado em I) – erro quanto ao valor da acção utilizado como base tributável, sendo omisso quanto ao alegado em II) e requerido em III) – cfr. Conclusões C) a E) das alegações de recurso. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer junto aos autos e s upra transcrito entende que é manifesto que a sentença recorrida não conheceu das questões acima mencionadas e o não conhecimento dessas questões não se encontra prejudicado pela solução dada à questão que foi apreciada e decidida, concluindo que deverá ser declarada a nulidade do despacho recorrido, baixando os autos ao TAF de Penafiel para os fins devidos. E assim é efectivamente. Dispõe o n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - correspondente à primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) -, que constitui causa de nulidade da sentença, entre outras, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. O mesmo regime vale para os despachos decisórios, como é a decisão recorrida. Ora, resulta à evidência do transcrito despacho recorrido e do parecer do Ministério Público para o qual remete que o indeferimento da conta de custas se fundamentou apenas na consideração de que a conta foi elaborada tendo como base no valor fixado para a causa e que não foi oportunamente reclamado, não versando, sequer incidentalmente, sobre a questão, também invocada na reclamação da conta deduzida pela Fazenda Pública (a fls. 661 a 665), da responsabilidade que deve ser imputada à Fazenda Pública (decaimento) e bem assim sobre o pedido de dispensa do acréscimo de taxa de justiça devida por cada €25.000,000 ou fracção acima dos €275.000,00, ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP, não avançando também qualquer motivo para o facto de não ter conhecido tal fundamento e pedido, nem estando estes prejudicados pela solução dada à questão do valor tido em conta para efeitos de elaboração da conta de custas. Encontra-se, pois, a decisão recorrida ferida de nulidade por omissão de pronúncia, devendo os autos baixarem ao tribunal “a quo” para que, suprindo a nulidade, emita pronúncia sobre as questões suscitadas pela reclamante. Sendo nula a sentença, prejudicado fica o conhecimento do alegado erro de julgamento quanto ao valor da causa tido em consideração na conta de custas. O recurso merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e julgando verificada a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia, determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para suprimento da nulidade. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Fonseca Carvalho – Ana Paula Lobo.