023324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023324
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Diese-produtos Dieteticos Lda
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/02/08.
Nr Convencional: JSTA00021500
Nr Documento: SA119880310023324
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a19116999cd538bc802568fc0037668dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023324.7B
Sumário
Não tendo o interessado recorrido, no prazo de trinta dias previsto no artigo 8 do Decreto n. 315/70, de 8 de Julho, das decisões desfavoraveis proferidas pela Direcção-Geral de Saude sobre alimentos dieteticos, tais decisões consolidam-se na ordem juridica como casos resolvidos ou casos decididos. As posteriores decisões, surgidas na sequencia de pedidos de esclarecimentos ou de reapreciação do assunto, não são mais do que uma confirmação de posições ja anteriormente tomadas pela Administração, a mesma natureza de acto confirmativo assumindo o despacho contenciosamente impugnado, que decidiu o recurso interposto de tais decisões. Não possuindo esse despacho as caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio, não e o mesmo susceptivel de recurso contencioso.