9440077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9440077
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010541
Nr Documento: RP199403239440077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41ec1e7ff866356f8025686b0066963fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440077.CD
Sumário
A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta.