074877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074877
Acórdão
Descritores: Casa da morada de familia, Suspensão da instancia, Divorcio
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009799
Nr Documento: SJ198704080748772
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS VII PAG59 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca5dbdd539c7245802568fc0039d740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074877.C2
Sumário
I - No incidente de adjudicação da casa de familia, apos o divorcio, tendo na pendencia falecido o requerido, ex- -marido, a instancia não se extingue, mas tem de suspender-se para se habilitarem os sucessores do falecido e deduzirem a oposição que entenderem, sem o que não se pode adjudicar o direito ao arrendamento a requerente mulher, ex-conjuge.