9650580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650580
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade, Direitos do dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019615
Nr Documento: RP199610289650580
Indicações Eventuais: LIVRO 43II - REG 85 (15 FLS - MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/429a1d00712a3b6f8025686b0066dd2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650580.05
Sumário
Quando o dono da obra, contratada por empreitada, acusa defeitos na execução da prestação do empreiteiro, a denúncia produz o efeito de se ter como não aceite a obra a partir de então. Os direitos do dono da obra ( que tempestivamente denunciou ao empreiteiro os defeitos dela ) de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização, devem ser exercidos, sob pena de caducidade, dentro de um ano contado a partir da recusa da aceitação, da aceitação com reserva ou da denúncia do defeito. No caso de defeitos ocultos que forem descobertos e denunciados após a aceitação, o prazo de caducidade é de dois anos, a contar da entrega da obra.