9331220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9331220
Acórdão
Descritores: Aval, Resolução, Legitimidade, Insolvência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008471
Nr Documento: RP199402149331220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dd65ddb75cc196c8025686b00669105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331220.89
Sumário
Considerando a identidade dos princípios fundamentais da fiança e do aval, deve interpretar-se extensivamente a alínea b) do n. 1 do artigo 1200 do Código de Processo Civil, para considerar nela abrangido o aval como acto resolúvel em benefício da massa. Tendo a resolução carácter retroactivo, tudo se passaria como se o credor do aval nunca tivesse sido credor e daí a sua falta de interesse em requerer a insolvência do avalista e, consequentemente a sua ilegitimidade.