0983/26.0BELRA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Cortês
Processo: 0983/26.0BELRA.SA1
Acórdão
Descritores: Avaliação, Valor patrimonial tributário, Imóvel, Garantia, Executado
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36365
Nr Documento: SA2202611110983/26
Juízes: Nuno Filipe Morgado Teixeira BastosAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73bafffc53b21d4c80258eac00483cfd
Sumário
Perante a invocação, devidamente fundamentada, por parte da executada, no âmbito do pedido de suspensão da execução, de que o valor do imóvel oferecido em garantia da dívida exequenda é superior ao vpt, a AT deve realizar as diligências necessárias ao apuramento do mesmo, tendo em vista a aferição da idoneidade da garantia prestada, incluindo as diligências previstas no artigo 250.º, n.º 2, do CPPT.
Texto
Acórdão Relatório A representante da Fazenda Pública interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a reclamação deduzida por “A..., Lda.” contra o indeferimento do pedido de constituição de garantia na modalidade de hipoteca voluntária e de consequente suspensão do processo de execução fiscal (PEF) n.º ...94, proferido pelo Diretor Adjunto da Direção de Finanças de Leiria e consequentemente anulou o despacho recorrido. Tendo o recurso sido admitido, o ora recorrente apresentou alegações, onde concluiu nos seguintes termos: O n.º 1 do artigo 199.º-A do CPPT, ao determinar que as garantias sejam avaliadas nos exatos termos ali descritos, contém a disciplina integral aplicável à avaliação das garantias a prestar nos processos de execução fiscal, com vista à sua suspensão (artigo 169º do CPPT). Sem necessidade de, supletivamente, se ter de recorrer ao disposto no artigo 250.º, n.º 2 do CPPT, cujo âmbito de aplicação se esgota no momento da venda operada em execução fiscal. A solução adotada na sentença sob recurso, admite que o valor da garantia seja apurado de forma diversa àquela fixada na lei fiscal, afastando o disposto no artigo 199º-A do CPPT, nomeadamente, o seu n.º 1. Pois que admite que a sociedade reclamante/executada, não requerendo a (re)avaliação do prédio em causa, mas entendendo que o imóvel oferecido em garantia tem um valor superior ao que se mostra fixado pelo VPT, atalhe o devido procedimento de fixação do valor patrimonial, segundo critérios objetivos, obtendo, por esta via, um valor pacificamente aceite por ambas as partes - exequente e executado. O n.º 1 do artigo 199º-A do CPPT estabelece que se deve atender ao valor dos bens ou do património, apurado nos exatos termos dos artigos 13º a 17º do Código do Imposto do Selo (CIS). Ou seja, no caso vertente, ao VPT do imóvel voluntariamente hipotecado. Aceitando-se a aplicação do artigo 250º do CPPT, de molde a aferir da real suficiência daquele bem, assegurando o valor da garantia (€430.270,33), de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 250º do CPPT, sempre o valor base a anunciar para uma eventual futura venda executiva ascenderia a 70% do valor patrimonial do imóvel (n.º 1 da norma), resultando num valor manifestamente insuficiente para cobrir o valor da garantia. Como, de resto, embora com outra fundamentação, foi entendido no Despacho reclamado. E a idêntica conclusão se chegaria se se considerasse 70% do valor do imóvel mencionado no relatório de avaliação, deduzido do valor dos ónus (70%x€596.800,00=€417.760,00). Pelo que importa concluir que o imóvel oferecido como garantia, deduzidos dos respetivos encargos ou ónus, sempre detém um valor inferior em relação ao montante apurado de garantia. Seja por força do artigo 199º-A do CPPT e do artigo 13º do CIS, seja pelo artigo 250º, nº 5 do CPPT. O critério do valor patrimonial tributário para efeito de aferir da suficiência do bem imóvel não se nos afigura violador dos princípios que regem a atuação da AT, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 266.º, n.º 2 da CRP, nas vertentes da necessidade e do equilíbrio ou da proibição do excesso. Não obstante a regra definida pelo n.º 2 do artigo 250.º do CPPT, para cálculo do valor dos bens imóveis aquando da venda, temos que, para efeitos de avaliação dos bens imóveis dados como garantia, as regras que devem prevalecer são aquelas do n.º 1 do artigo 199º-A do CPPT. O órgão de execução fiscal não podia deixar de aplicar a solução legalmente prevista no n.º 1 do artigo 199.º-A do CPPT, ou seja, na avaliação da garantia, a consideração do VPT do imóvel. Como se mostra ter sido feito. O ato reclamado observou assim o critério legal fixado, não padecendo da ilegalidade que, respeitosamente, a sentença sob recurso lhe aponta. Ao não decidir no sentido do indeferimento da reclamação, a Sentença sob recurso não pode ser mantida, dado que incorreu em erro de julgamento de direito na interpretação do disposto nos artigos 169.º, 199.º, 199º-A e 250.º, todos do CPPT e, ainda, do artigo 13.º do CIS. Por fim, dado ter feito um criterioso e adequado uso da instância judicial, adotando uma postura colaborante e não requerendo a prática de quaisquer atos inúteis ou dilatórios, atento o valor fixado ao processo, requer-se, ainda, a aplicação do disposto no artigo 6º, n.º 7 do RCP, com a devida dispensa do pagamento relativo ao remanescente de taxa de justiça. X A sociedade recorrida, foi notificada da interposição do recurso e da sua admissão e veio apresentar contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo: A Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, encontrando-se definitivamente assente, nomeadamente, que o imóvel oferecido em garantia foi adquirido em 2020 por € 660.000,00, que perito registado na CMVM lhe atribuiu, em 13/08/2025, o valor de mercado de € 918.000,00, que o respetivo VPT (€ 230.793,42) resulta de avaliação de 2013 e que o montante total em dívida no processo de execução fiscal ascende a € 346.996,72. O recurso deve ter efeito meramente devolutivo (artigo 286.º, n.º 2, do CPPT), uma vez que a Recorrente não alegou nem demonstrou, em concreto, qualquer perda do efeito útil do recurso, encontrando-se o crédito exequendo garantido por hipoteca registada a favor da AT desde 22/10/2025. O Venerando Tribunal não deve conhecer das conclusões G) a K) das alegações de recurso da Recorrente, por constituírem questão nova, não decidida pela sentença recorrida, por consubstanciarem fundamentação a posteriori do ato reclamado e por envolverem juízos de facto que extravasam os poderes de cognição deste Supremo Tribunal em recurso per saltum (artigo 280.º, n.º 3, alínea a), do CPPT). É jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Administrativo que é possível recorrer ao regime consagrado no artigo 250.º do CPPT para determinar o valor dos bens oferecidos em garantia, «pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva» (Acórdãos do STA de 04/12/2013, processo n.º 01688/13, e de 13/07/2016, processo n.º 0563/16). O aditamento do artigo 199.º-A do CPPT não alterou este entendimento: o VPT constitui o critério-regra, mas a avaliação ad hoc do imóvel pode e deve ser realizada «quando circunstâncias especiais o justifiquem», cabendo ao executado trazê-las ao conhecimento da AT (Acórdão do STA de 13/07/2016, processo n.º 0563/16), entendimento uniformemente seguido pelos Tribunais Centrais Administrativos. A Recorrida trouxe ao conhecimento da AT, com o pedido de prestação de garantia, a escritura de aquisição do imóvel por € 660.000,00 e o parecer técnico de perito registado na CMVM, que lhe atribuiu o valor de mercado de € 918.000,00, cerca de quatro vezes superior a um VPT fixado em 2013, encontrando-se ostensivamente verificadas as circunstâncias especiais exigidas pela jurisprudência. O despacho reclamado recusou-se a apreciar tais elementos, por entender que o valor de mercado apenas relevaria na fase da venda, incorrendo em erro sobre os pressupostos de direito, como corretamente decidiu a sentença recorrida. A tese de que o n.º 2 do artigo 250.º do CPPT se esgota na fase da venda inverte a lógica do sistema, já que a garantia existe precisamente em função da eventual venda do bem, e conduz ao resultado inaceitável de ao mesmo bem, no mesmo processo, ser atribuído um valor para garantir a dívida e outro, quatro vezes superior, para a pagar. Nenhuma norma legal faz depender a consideração do valor de mercado da prévia reavaliação do VPT nos termos do CIMI, exigência que, de resto, seria inaplicável à Recorrida (o imóvel pertence a terceiro), inadequada (o VPT resulta de fórmula legal que não reproduz o valor de mercado) e incompatível com o prazo legal de prestação da garantia, sendo certo que o próprio órgão de execução fiscal podia ter tomado a iniciativa prevista no n.º 2 do artigo 250.º do CPPT. A solução da sentença não introduz qualquer instabilidade ou incerteza, assentando num procedimento expressamente previsto na lei, com pressupostos e meios de prova objetivos, e mantendo a AT o poder de sindicar o parecer apresentado e de exigir o reforço da garantia (artigos 52.º, n.º 3, da LGT e 199.º, n.os 5 e 10, do CPPT). Subsidiariamente, a aplicação de uma redução de 70% ao valor de mercado do imóvel carece de base legal, é contraditória com a tese principal da Recorrente, confunde o valor base de venda com o valor do bem e duplica a margem de segurança de 25% já prevista no artigo 199.º, n.º 6, do CPPT. Ainda assim, o valor de € 417.760,00 apurado pela própria Recorrente excede em € 70.763,28 o montante total em dívida (€ 346.996,72), sendo que o valor de mercado líquido do imóvel (€ 596.800,00) excede em € 166.529,67 o montante da garantia exigida (€ 430.270,33), pelo que a garantia oferecida é manifestamente idónea e suficiente. A interpretação defendida pela Recorrente conduziria à recusa de uma garantia que assegura integralmente o crédito tributário, em violação do princípio da proporcionalidade (artigos 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT), sendo a interpretação acolhida pela sentença a única conforme a tal princípio. A Recorrida não se opõe à dispensa do remanescente da taxa de justiça (artigo 6.º, n.º 7, do RCP), desde que a mesma aproveite a ambas as partes. A sentença recorrida não violou os artigos 169.º, 199.º, 199.º-A e 250.º do CPPT, nem o artigo 13.º do CIS, devendo ser integralmente mantida. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público, tendo a Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do presente recurso com a consequente manutenção da decisão recorrida na ordem jurídica. Cumpre decidir. X Fundamentação Fundamentação de facto Em 23/11/2020, foi celebrado contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, através do qual AA, titular do NIF ...52, pelo preço de € 660.000,00 adquiriu a fração autónoma designada pela letra ..., destinada a habitação, do imóvel sito na Avenida ..., Restelo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número ...18 - Ajuda, sendo a hipoteca destinada a assegurar o montante máximo € 321.200,00. - (cfr. fls. 26 a 44 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 13/08/2025, sobre o imóvel descrito no ponto anterior, foi realizado um relatório de avaliação imobiliária subscrito por perito especializado registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo nesse parecer técnico sido atribuído ao imóvel o valor de mercado de € 918.000,00. (cfr. fls. 53 a 67 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 24/09/2025 a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurou contra a sociedade A..., Lda., NIPC ...29, o processo de execução fiscal n.º ...94, por divida de IRC do ano de 2022, com a quantia exequenda de € 339.278,08. - (cfr. fls. 1 a 3 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 27/09/2025 a Reclamante foi citada para o PEF n.º ...94, através da caixa postal eletrónica, sendo indicado para efeitos de prestação de garantia o montante de € 430,270.33.(cfr. fls. 4 a 6 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 01/10/2025, AA, contribuinte fiscal n.º ...52, residente na Av. ..., ....-... Lisboa, subscreveu a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção de Finanças de Leiria, para garantia do processo de execução fiscal n.º ...94, instaurado contra a sociedade A..., Lda., NIPC ...29, até ao montante de € 430.270,33, hipoteca voluntária sobre o imóvel identificado no ponto A.. - (cfr. fls. 20 e 21 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 02/10/2025 a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Diretor de Finanças de Leiria a informar que é sua pretensão deduzir reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC do exercício de 2022 e requerer a suspensão do PEF n.º ...94 mediante a prestação de garantia na modalidade de hipoteca voluntária sobre o imóvel identificado no ponto A., no valor de € 430.270,33, constituída a favor dessa Direção de Finanças de Leiria, informando que descontado o valor já garantido por hipoteca registada a favor do Banco 1..., S.A., ao valor de mercado do imóvel, verifica-se que remanesce ainda o valor de € 596.800,00, suscetível de ser dado em garantia através de uma nova hipoteca, sendo suficiente para garantir o valor de € 430.270,33. - (cfr. fls. 7 a 14 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 22/10/2025, através da ap. ...55, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos Hipoteca Voluntária a favor da Autoridade Tributária, identificada no ponto precedente. - (cfr. fls. 71 e 72 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 14/11/2025 a Direção de Finanças de Leiria prestou informação com o seguinte teor: ““APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DOS AUTOS, COM INTENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTENCIOSO ( Nº 2 DO ARTº 169º CPPT), NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTº 250 DO CPPT QE > 500 UC I . INTRODUÇÃO No documento que antecede, ao qual coube o registo GPS nº ...04 de 06-10-2025, vem A... LDA, na qualidade de executado nos autos, através do seu mandatário com procuração, BB, Advogado, solicitar que seja aceite como garantia, com vista à suspensão do processo executivo supra identificado, manifestando intenção de apresentação de meio de reação contencioso, da liquidação de IRC do ano 2022, em divida no PEF ...94, nostermos previstos no nº 2 do artº 169 do CPPT, o bem imóvel, constituído pela fração autónoma ... do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial da freguesia da Ajuda do concelho e distrito de Lisboa, sob o artigo urbano nº ...96, hipotecado a favor da AT, por meio do Documento Particular de Hipoteca Voluntária, autenticado por CC, Advogado, em 01-10-2025. Solicita que seja admitida como garantia a hipoteca voluntária constituída sobre o identificado bem imóvel e, em consequência, seja suspenso o processo de execução fiscal n.º ...94 II . DO PEDIDO: Junto com o pedido, foi entregue cópia do DPA de Hipoteca Voluntária, através do qual, foi constituída a hipoteca voluntária a favor da Autoridade Tributária, pelo montante de € 430.270,33, sobre a fração autónoma ... do bem imóvel, constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial da freguesia da Ajuda do concelho e distrito de Lisboa, sob o artigo urbano nº ...96, com afetação para habitação, sito em Av. ..., ... em Lisboa, com o valor patrimonial atual, bem como para efeitos de IMT e de I.Selo de € 230.793,42. O prédio encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial sob a descrição nº ...18.../Ajuda. O prédio está registado na CRP (Ap. ...76 de 23-11-2020) e inscrito na matriz predial, em nome de AA, NIF: ...52, com residência fiscal, na mesma morada do imóvel. Consta como outorgante no Documento particular autenticado de hipoteca, na qualidade de representante legal da empresa executada, o legitimo proprietário do bem em causa: AA, NIF: ...52 Por consulta efetuada à certidão permanente da CRP, na presente data, verifica-se que se encontra registada pela Apresentação nº 3.777 de 23-11-2020, a Hipoteca Voluntária a Favor de Banco 1... SA, NIPC: ...82, pelo montante máximo assegurado de € 321.200,00. O requerente apresenta ainda junto com o pedido de aceitação da garantia, o relatório da avaliação Imobiliária, realizada ao imóvel oferecido como garantia, em 13-08-2025, pelo avaliador DD, no qual, se atribui ao bem, o valor de mercado de € 918.000,00; Anexa ainda, cópia do contrato autenticado de compra e venda e mutuo com hipoteca, celebrado em 23-11- 2020, e documento complementar. Junta ainda, comprovativo de pedido de registo da Hipoteca Voluntária (Ap. ...46) em 01-10-2025. Na presente data, a Hipoteca, encontra-se registrada a favor da AT pela ap. ...55 de 22-10-2025, com o seguinte fundamento: Garantia do processo de execução fiscal nº ...94, da Direção de Finanças de Leiria, no qual é executada a sociedade, "A..., Lda", com o NIPC ...29 e sede na Rua ..., ..., Loja ...3.../D, São Martinho do Porto. Valor: 430 270,33€ (correspondente ao valor da dívida exequenda, juros de mora e custas, acrescido 25% da soma desses valores). III. DOS FACTOS: O PEF ...94, foi instaurado em 24-09-2025 e a citação pessoal do executado, ocorreu em 02- 10-2025. O PEF foi instaurado com base na certidão de divida de IRC do ano 2022, com origem na liquidação oficiosa nº ...73, proveniente de correções técnicas efetuadas pelos Serviços de Inspeção Tributária em cumprimento da ordem de serviço nº ...98, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 08- 09-2025. O valor de quantia exequenda instaurada, e atualmente ainda em divida, ascende a € 339.278,08 O valor total em divida (quantia exequenda, acrescido de juros de mora, no valor de € 4.093,44 e de custas processuais no valor de € 3.625,20) ascende nesta data a € 346.996,72 . O valor da garantia a prestar, para suspensão do PEF, que consta na citação pessoal, com validade de 30 dias após o seu recebimento, recebimento é de € 430.270,33. O requerimento deu entrada na AT via email em 02-10-2025. O requerente tem legitimidade e o pedido é tempestivo. O VPT da fração autónoma ... do bem imóvel, constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial da freguesia da Ajuda do concelho e distrito de Lisboa, sob o artigo urbano nº ...96, é de € 230.793,42 e o mesmo encontra-se onerado com Hipoteca voluntária a favor do Banco 1... SA, NIPC: ...82, pelo montante máximo assegurado de € 321.200,00. IV. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Estipula o nº 2 do artigo 169º do CPPT que, "A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda" O requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 169º do CPPT dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.(Redação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2022) Extinto o procedimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 200.º do CPPT. Determina o nº 1 do artº 52º da LGT que, a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n. 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros. Determina o nº 2 do artigo 52º da LGT, que a suspensão da execução nostermos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. De acordo com o nº 1 e nº 2 do artigo 199º do CPPT, caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, segurocaução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente e que a garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária, aplicando-se o disposto no artigo 195.º, com as necessárias adaptações. Desta forma, não restringindo estes preceitos legais as formas que a garantia pode revestir, importa, no entanto, verificar se a natureza dos bens apresentados ao processo, são suficientes para aferir dessa mesma idoneidade. A garantia pode revestir qualquer das formas previstas nos artigos 199º e 195º do CPPT, podendo até ser prestada por terceiros. Nos termos da redação do nº 13 do art.º 169º do CPPT, se a garantia for apresentada nos 30 dias posteriores à citação, o valor da garantia é o que consta da citação. Para determinação do valor dos bens, o art.º 199-A do CPPT, estatui que o valor dos bens é apurado nos termos dos artigos 13º a 17º do Código de Imposto de Selo, o que no caso dos bens imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial), deduzido das garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas. Determina o Artigo 14.º do CIMT, que quando os valores dos bens ou direitos não possam ser determinados por aplicação do CIMI, são avaliados com base no valor normal de mercado. Esta avaliação é efetuada pelo perito local referido no n.º 1 do artigo 63.º do CIMI, sendo ainda aplicável o disposto nos artigos 76.º e 77.º do mesmo Código, quando for caso disso. No caso em apreço, verifica-se que a ultima avaliação deste imóvel, ocorreu em 4 de dezembro de 2013 tornando-se definitiva em 31-01-2014 (Modelo 1 de IMI registo nº ...96- Ficha nº ...57) por aplicação das regras constantes do CIMI, Determina ainda o nº 2 do artº 250º do CPPT que: "Sem prejuízo da determinação do valor dos bens imóveis para venda nos termos do número anterior, quando se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado por aquelas regras, a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal pode ainda recorrer-se à determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo." V - APRECIAÇÃO: O pedido é tempestivo, nos termos do nº1 do art.º 170 do CPPT e o requerente tem legitimidade. O valor patrimonial do bem imóvel hipotecado a favor da AT é de € 230.793,42 35. A hipoteca a favor da AT, foi constituída pelo valor máximo de € 430 270,33€ O requerente apresenta, o relatório da avaliação Imobiliária, realizada ao imóvel oferecido como garantia, em 13-08-2025, pelo avaliador DD, no qual, se atribui ao bem, o valor de mercado de € 918.000,00; Anexa ainda, cópia do contrato autenticado de compra e venda e mútuo com hipoteca, celebrado em 23-11- 2020, e documento complementar, onde consta como valor de aquisição € 664.000,00. A fração hipotecada, encontra-se onerado com Hipoteca voluntária a favor do Banco 1... SA, NIPC: ...82, pelo montante máximo assegurado de € 321.200,00. O VPT do imóvel é de € 230.793,42 e impendem sobre o bem, ónus e encargos, no valor de € 321.200,00, logo, verifica-se que os encargos são superiores ao VPT, e assim, ficamos com um valor negativo, que, não reúne as condições necessárias para efeitos de suspensão do processo executivo supra mencionado, uma vez que não assegura a efetiva cobrança de quantia exequenda em divida acrescida de juros e custas, conforme disposto no artigo 199º do CPPT e no artigo 199-A do CPPT, com efeitos de suspensão do processo, nos termos do nº 1 do art.º 169º do CPPT. O nº 2 do artigo 250º do CPPT, com o titulo: "Valor dos bens para a venda", dispõe o seguinte: "Sem prejuízo da determinação do valor dos bens imóveis para venda nos termos do número anterior, quando se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado por aquelas regras, a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal pode ainda recorrer-se à determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo." Não obstante ter sido solicitado um relatório de avaliação imobiliária a um perito especializado, devidamente registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo nesse parecer técnico, sido atribuído ao imóvel o valor de mercado de € 918.000,00, parece-me que, este valor atribuído ao imóvel, no referido parecer técnico, apenas teria eventualmente aplicação, em caso de marcação de venda, nos termos previstos no art.º 250º do CPPT. Com base numa nova avaliação do bem imóvel, nos termos do CIMI, poder-se-ia eventualmente apurar diferente valor patrimonial tributário, do atualmente constante na caderneta predial. VI CONCLUSÃO: Salvo melhor opinião, sou de parecer que, apesar do registo da hipoteca ter sido constituída pelo valor exigido para garantia (constante na citação) e sem limite temporal, não obstante ter sido solicitado um relatório de avaliação imobiliária a um perito especializado, devidamente registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o VPT do imóvel hipotecado, subtraído dos ónus e encargos, resulta num valor negativo, que, não reúne as condições necessárias para efeitos de suspensão do processo executivo, uma vez que não assegura a efetiva cobrança de quantia exequenda em divida acrescida de juros e custas, conforme disposto no artigo 199º do CPPT e no artigo 199-A do CPPT, com efeitos de suspensão do processo, nos termos do nº 1 do art.º 169º do CPPT VII COMPETÊNCIA PARA A DECISÃO: Tendo em conta o disposto no nº 9 do artigo 199º, conjugado com o artigo 197º do CPPT e de acordo com as instruções transmitidas pela DSGCT através do e-mail datado de 16-03-2012 e atendendo a que o valor da quantia exequenda é superior 5000C, a decisão do reconhecimento da idoneidade da garantia prestada é do Diretor de Finanças Adjunto, por delegação de competências do Diretor de Finanças. (…).”. - (cfr. fls. 73 a 78 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Em 04/12/2025 o Diretor de Finanças Ajunto da Direção de Finanças de Leiria proferiu despacho com o seguinte teor: “Concordo. Não obstante a regra definida pelo n.º 2 do art.º 250.º do CCPT para cálculo do valor dos bens imóveis aquando da venda, o que é certo é que para efeitos de avaliação da garantia as regras que prevalecem são as do art.º 199-A do CPPT, nomeadamente as do seu n.º1. E assim, tal como melhor se refere na informação que antecede, o valor é insuficiente para garantia do processo. Indefiro o pedido nos termos e com os fundamentos da informação e parecer que antecedem.”. - (cfr. fls. 73 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). Com data de 16/12/2025 o Serviço de Finanças de Alcobaça endereçou à Reclamante, oficio de notificação do teor da decisão descrita no ponto que antecede. - (cfr. fls. 80 do doc. n.º ...05 da referência ...43 dos autos). X Factos não provados Inexistem factos cuja não prova releve para a decisão da causa. X Motivação A decisão da matéria de facto provada fundou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente nas informações oficiais e documentos constantes dos autos e que integram o processo de execução fiscal, conforme remissão feita a propósito de cada ponto do probatório. X Fundamentação de direito A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida ao ter anulado o despacho do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Leiria que rejeitou, por ser insuficiente, a garantia oferecida pela sociedade reclamante, ora recorrida, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, concretamente, a hipoteca voluntária sobre imóvel cujo vpt é de 230.793,42. Para julgar procedente a reclamação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «No que respeita aos bens imóveis, é seguro que o elenco dos elementos referidos no artigo 199.º- A, n.º 1, do CPPT não é taxativo, porquanto o objetivo da aferição da idoneidade da garantia pressupõe a verificação da sua capacidade patrimonial, que pode passar, justamente, pela avaliação ad hoc do património imobiliário, avaliação essa que se encontra de forma inequívoca prevista na fase de venda do património, conforme resulta claro do n.º 2 do artigo 250.º do CPPT, devendo estas disposições legais serem lidas em conjunto. // Por isso, a interpretação que permite que seja feita uma avaliação ad hoc na fase de venda, mas já não a admite nas fases antecedentes, como sejam da prestação de garantia ou da penhora, não se coaduna com os mencionados princípios que devem nortear a atividade da Autoridade Tributária. // (…) // (…) No caso em apreço, a Reclamante após a citação, informou a Autoridade Tributária da sua intenção de apresentar reclamação graciosa do ato de liquidação que deu origem à instauração do processo de execução fiscal e constituiu a favor da exequente hipoteca legal esclarecendo que o imóvel em causa tinha um VPT de € 230.793,42 e estava onerado com hipoteca voluntária a favor de entidade bancária e assegurava o montante máximo de € 321.200,00. // No entanto, foi adquirido em 2020 pelo preço de € 660.000,00, tendo nesta data um valor de mercado de € 918.000,00, conforme parecer técnico que junta, pelo que o valor que remanesce de €596.800,00 é suficiente para garantir o montante legalmente fixado pela Autoridade Tributária de € 430,270.33. // Ou seja, a executada identificou circunstâncias excecionais que deveriam ter determinado a realização de uma avaliação por parte da exequente por forma a aferir o valor de mercado da fração ou ter aceite a avaliação por aquela apresentada, aliás, de acordo com os critérios fixados no n.º 2 do artigo 250.º do CPPT. // Veja-se que o VPT é cerca de quatro vezes menor que o valor da avaliação apresentada. Como tal, perante o requerido pela executada e os documentos juntos é clara a discrepância entre o VPT e o valor de mercado, o que justifica uma ponderação dos elementos de facto relativos à situação concreta, por forma a concluir se a garantia oferecida é ou não idónea para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo, o que a exequente não efetuou». A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Invoca que o despacho sob escrutínio fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aplicável. Havendo que atender ao vpt do prédio, já onerado com hipoteca em favor de terceiro, o mesmo não se mostra suficiente para garantir a dívida exequenda, afiança. Apreciação. O acto objecto da presente reclamação judicial é o que consta das alíneas H) e I), do probatório. O mesmo rejeitou, por insuficiência, a hipoteca voluntária sobre imóvel, cujo vpt é de €230.793,42, oferecida pela reclamante/recorrida. Fundou-se no entendimento de que as normas dos artigos 199.º, 199.º-A, não lhe permitem outra solução, porquanto: i) «(…) apesar do registo da hipoteca ter sido constituída pelo valor exigido para garantia (constante na citação) e sem limite temporal, não obstante ter sido solicitado um relatório de avaliação imobiliária a um perito especializado, devidamente registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o VPT do imóvel hipotecado, subtraído dos ónus e encargos, resulta num valor negativo, que, não reúne as condições necessárias para efeitos de suspensão do processo executivo, uma vez que não assegura a efetiva cobrança de quantia exequenda em divida acrescida de juros e custas (…)» (Alínea H), do probatório.); // ii) «Não obstante a regra definida pelo n.º 2 do art.º 250.º do CCPT para cálculo do valor dos bens imóveis aquando da venda, o que é certo é que para efeitos de avaliação da garantia as regras que prevalecem são as do art.º 199-A do CPPT, nomeadamente as do seu n.º1. E assim, tal como melhor se refere na informação que antecede, o valor é insuficiente para garantia do processo. (…)» (Alínea I), do probatório.). A questão colocada pelo presente apelo consiste, pois, em saber se é correcto o entendimento do OEF, segundo o qual não pode aceitar como idónea a garantia prestada pela executada, porquanto o vpt do imóvel sobre o qual foi constituída a hipoteca em favor da Fazenda Pública, para além da hipoteca em favor de terceiro que sobre o mesmo recai, é insuficiente para garantir a dívida exequenda. Não havendo que atender a outras razões ou ponderações sobre o valor do imóvel em causa. Vejamos. Os normativos que se julgam relevantes são os seguintes: Determina o artigo 169.º/1, do CPPT, que «[a] execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda (…), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente». Estatui o artigo 199.º do CPPT que «[c]aso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente» (1). A garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária, aplicando-se o disposto no artigo 195.º, com as necessárias adaptações» (2). No que respeita à avaliação da garantia rege o disposto no artigo 199.º-A do CPPT. «Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo» (1). // «O valor determinado nos termos dos números anteriores deve ser deduzido dos seguintes montantes, quando aplicável e sempre que afete a capacidade da garantia: // [g]arantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas» (4/al. a)). Dos artigos 13.º do CIS e 14.º do CIMT resulta que os valores dos bens ou direitos que não possam ser determinados por aplicação do CIMI, ou cujo vpt ostente uma discrepância devidamente fundamentada com o valor real do imóvel, devem ser avaliados com base no valor normal de mercado. No mesmo sentido depõe o disposto no artigo 250.º/2, do CPPT, preceito que estabelece que «quando se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao apurado por aquelas regras [vpt], a requerimento do executado ou por iniciativa do órgão de execução fiscal pode ainda recorrer-se à determinação do valor com recurso a parecer técnico de um perito especializado e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, seguindo-se a demais tramitação do processo». A este propósito, da jurisprudência colhem-se os elementos seguintes: «Tendo sido requerida a prestação de garantia por meio de constituição voluntária de hipoteca sobre imóvel, relativamente ao qual se referencia o valor do respectivo VPT e sem que o requerente tivesse infirmado a existência de ónus (anteriores hipotecas voluntárias incidentes sobre o imóvel) ou trazido ao conhecimento da AT outro valor ou circunstâncias especiais justificativas de que se deva atender a valor diverso (nomeadamente a eventual valor de mercado) daquele VPT (art. 199º-A do CPPT), não se impunha à AT a uma avaliação ad hoc para tal efeito». (Acórdão do STA, de 29-11-2017, P. 01248/17) «[O]s acs. desta Secção do STA, de 2/3/2016, no proc. nº 0137/16, de 18/9/2013, no proc. nº 01362/13 e de 16/1/2013, no proc. nº 01294/12.), dado que, como ali se sumaria, «I - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o art. 250º do CPPT no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia é lícito que se recorra a este preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia» e «II - A lei não impõe uma prévia avaliação ad-hoc dos imóveis para determinar a idoneidade ou a suficiência da garantia oferecida que sobre eles se constitua, embora - por razões de justiça e proporcionalidade - tal avaliação possa e deva ser realizada quando circunstâncias especiais o justifiquem, cabendo ao recorrente trazer ao conhecimento da Administração as circunstâncias especiais que, a verificarem-se, justifiquem eventualmente que a garantia constituída sobre imóveis deva atender a valor diverso do valor patrimonial tributário destes» (Acórdão do STA, de 29-11-2017, P. 01248/17). No caso em apreço tem aplicação a presente jurisprudência. Do probatório resulta o seguinte: Em 23/11/2020, o imóvel em referência foi adquirido pelo preço de €660.000,00, tendo sido constituída hipoteca destinada a assegurar o montante máximo de €321.200,00 (Alínea A).). Em 13/08/2025, foi elaborado parecer técnico por meio do qual foi atribuído ao imóvel o valor de €918.000,00 (Alínea B).). Em 27/09/2025 a Reclamante foi citada para o PEF n.º ...94, através da caixa postal eletrónica, sendo indicado para efeitos de prestação de garantia o montante de € 430,270.33 (Alínea D).). Em 02/10/2025 a Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Diretor de Finanças de Leiria a informar que é sua pretensão deduzir reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC do exercício de 2022 e requerer a suspensão do PEF n.º ...94 mediante a prestação de garantia na modalidade de hipoteca voluntária sobre o imóvel identificado no ponto A., no valor de € 430.270,33, constituída a favor dessa Direção de Finanças de Leiria, informando que descontado o valor já garantido por hipoteca registada a favor do Banco 1..., S.A., ao valor de mercado do imóvel, verifica-se que remanesce ainda o valor de € 596.800,00, suscetível de ser dado em garantia através de uma nova hipoteca, sendo suficiente para garantir o valor de € 430.270,33 (Alínea F).). Em face dos elementos coligidos nos autos, impõe-se concluir, como na sentença recorrida, que o acto do OEF que rejeitou por ser insuficiente a garantia prestada pela reclamante não se pode manter na ordem jurídica, devendo ser anulado, por erro de direito. Com efeito, perante a motivação circunstanciada e suportada em elementos periciais e registrais, oferecida pela reclamante, no sentido de que o vpt do prédio não corresponde ao seu valor actual, à luz do disposto no artigo 250.º/2, do CPPT, conjugado com o disposto no artigo 199.º-A/1, do CPPT, a AT devia ter realizado a avaliação ad hoc do imóvel com vista ao apuramento do valor actual do mesmo. O que não sucedeu. Tal inquina o acto de rejeição da garantia prestada pela executada por alegada falta de idoneidade/insuficiência da mesma de erro de direito. Uma vez que a AT não conjugou o preceito do artigo 199.º-A/1, do CPPT, com o preceito do artigo 250.º, n.º 2, do CPPT e por, em razão disso, se ter dispensado da realização de diligências instrutórias que a subsunção do caso às normas aplicáveis impunha. Ao decidir no sentido apontado, a sentença sob recurso não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» [artigo 6.º/7, do RCP]. O valor da causa é €339.278,08. No caso em exame, pese embora o valor fixado, cremos que a complexidade da causa não é de molde a afastar aquele limiar. Assim, tendo em consideração o que fica dito e a lisura do comportamento processual das partes afigura-se ser de deferir a dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, ao que se proverá no dispositivo. X Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de contencioso tributário deste Supremo Tribunal Administrativo no seguinte: Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Condenar a recorrente em custas, sem prejuízo da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Registe e Notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.