248/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 248/2001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Direito a férias, Subsídio de férias, Cessação do contrato de trabalho, Prazo de caducidade, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/34deed4c3707ba4580256a1d004c4e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:248.2001.84
Sumário
Tendo o juiz cometido um lapso, ao incluir, no elenco da factualidade tida por provada, matéria controvertida, mas decorrendo da estrututa e construção jurídica da decisão que os referidos factos não foram tidos em consideração, por não contenderem com o núcleo duro da factualidade relavante, tal lapso é manifestamente inócuo, à luz da regra constante do art. 659º do CPC. A norma constante do art. 712º, nº4, do CPC, consente a ampliação da matéria de facto, mas apenas quando se considere a mesma indispensável, isto é, quando o quadro de facto finalmente estabelecido não viabilize a subsunção na previsão normativa, para cuja solução o direito aponta, por falta/inverificação de alguns elemento(s)/pressuposto(s) essenciais do respectivo "tatbestand", relevantes para uma decisão conscenciosa. Se o trabalhador, no ano da cessação do contrato não prestou qualquer dia de trabalho, devido a impedimento prolongado, não pode ter direito a receber uma retribuição correspondente a um período de serviço que não prestou, pelo que, nesse ano, o direito a férias e respectivo subsídio equivalentes aos que se teriam vencido a 1 de Janeiro não lhe é devido, bem como lhe não são devidos os proporcionais relativos a esse mesmo ano da cessação. O prazo de caducidade constante do art. 34º, nº2 da NLD não opera "ope legis", nem constitui matéria excluída da disponibilidade das partes, tendo de ser invocado para ser considerado. De facto, uma vez que o referido prazo de caducidade visa a salvaguarda de gerais interesses de segurança e certeza jurídica, com imediata vantagem cautelar para o empregador, não se pode sustentar que, cessada a relação de trabalho, não está na plena disponibilidade deste a faculdade de invocar, ou não, em seu proveito, o eventual decurso de tal prazo, como matéria exceptiva. É justa e equitativa a indemnização de 750 000$00, a título de danos morais, atribuída à trabalhadora a quem foi imposto que escrevesse à máquina 600 circulares, todas de igual conteúdo, e a quem foi violado o direito à ocupação efectiva do posto de trabalho, tendo sido colocada numa sala interior sem luz natural, durante todo o seu horário de trabalho, durante cerca de 25 dias, altura em que entrou de baixa médica com um colapso nervoso.