088040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 088040
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Direito à vida, Danos não patrimoniais, Montante da indemnização, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029407
Nr Documento: SJ199603120880402
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLI 6ED PAG578.
P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 3ED PAG66.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27cfadaf89b6798c802568fc003afefcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088040.0B
Sumário
Se a culpa resulta da infracção de normas legais ou regulamentares constitui matéria de direito da competência do S.T.J. Dado a ofensa do direito à vida e os sofrimentos morais dos filhos da vítima falecida, a indemnização fixada pelos danos não patrimoniais deve ser baseada na equidade, adequada e equilibrada. Quando não haja qualquer montante das indemnizações por correcção monetária, os juros de mora são devidos, conforme o pedido, a partir da citação e quer se trate de danos patrimonais ou não patrimoniais.