9640637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640637
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019295
Nr Documento: RP199610099640637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c58c57e0535d9d9b8025686b0066dabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640637.7E
Sumário
No domínio do ilícito contra-ordenacional não há que recorrer ao conceito de "conclusões" consagrado no artigo 412 n.1 do Código de Processo Penal porque no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro) existe norma expressa sobre a matéria - o artigo 59 n.3. «Conclusão:, para efeitos deste prescrito, é a pretensão do recorrente, o pedido que formula. A lei não exige que o recorrente utilize a expressão "conclusões". Mas se ele termina as suas alegações com a frase «Nestes termos...: e formula de maneira clara a pretensão de a pena que lhe foi aplicada ser suspensa na sua execução, tem de considerar-se cumprido o ónus de formular conclusões.