9340235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9340235
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Procuração, Notificação à parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006516
Nr Documento: RP199311099340235
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f02ae4164d298d68025686b00667047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340235.46
Sumário
Não há lugar à fixação de dilação na notificação para suprimento da falta de procuração forense.