9940135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940135
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Notificação, Notificação ao mandatário, Falta de notificação, Contraditório, Irregularidade, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026248
Nr Documento: RP199911179940135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/598947b2bcdbf56e8025687800440968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940135.C1
Sumário
I - Não tendo a recorrida sido notificada da interposição do recurso e, consequentemente, por não lhe ter sido entregue cópia do mesmo, não teve possibilidade de sobre ele se pronunciar, mostra-se violado o princípio do contraditório, o que configura uma irregularidade que afecta o valor de todos os actos praticados posteriormente, tornando-os inválidos.