0120816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0120816
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Defesa, Recurso, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031752
Nr Documento: RP200107060120816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f679a51208aefe9d80256b10003c78f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120816.C5
Sumário
Nos procedimentos cautelares, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o regime actualmente vigente, ao contrário do que sucedia no anterior, não permite que aquele cumule os dois meios de defesa: recurso e oposição. Assim, quando o requerido entender que, face aos elementos apurados, a providência não devia ter sido deferida, deverá recorrer do despacho que a decretou. Mas, quando pretender alegar factos, ou produzir meios de prova, não tidos em conta pelo tribunal, e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, o meio próprio a utilizar é a oposição.