043864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma coisa é a insuficiência da matéria de facto para integrar o crime na sua moldura penal e que conduz à absolvição outra, bem diferente, é a insuficiência para a decisão da matéria de facto, prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, que poderá conduzir ao reenvio para novo julgamento. II - O recurso é rejeitado sempre que faltar motivação, ou for manifesta a sua improcedência.