9650563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650563
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Benfeitorias necessárias, Direito de retenção, Renda, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020633
Nr Documento: RP199702039650563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffd957b7e6cb859c8025686b0066eda1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650563.DB
Sumário
Tendo o arrendatário direito a indemnização por benfeitorias necessárias realizadas no locado, na hipótese de ser ordenado o despejo goza de direito de retenção. Existindo direito de retenção não tem o arrendatário obrigação de pagar a renda.