431/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 431/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 186/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950431.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - No Supremo Tribunal Militar, por acórdão de 26 de Janeiro de 1995, o arguido A., foi condenado como autor material de quatro crimes de corrupção passiva, previstos e punidos pelo artigo 191º, nº 1, do Código de Justiça Militar, tendo em conta o disposto no artigo 72º do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão por cada um deles, e fazendo-se o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, na pena global única de quatro anos e seis meses de prisão. Por requerimento de 2 de Fevereiro imediato, impetrou o arguido a aclaração daquela decisão, não havendo porém o Supremo Tribunal Militar, por acórdão de 16 de Fevereiro de 1995, tomado conhecimento do pedido por força da sua intempestividade. Apresentou então, em 2 de Março subsequente, petição de recurso de constitucionalidade, sob a invocação do disposto nos artigos 207º e 208º da Constituição e 72º a 75º-A, da Lei do Tribunal Constitucional. Mas, por despacho do senhor relator, de 6 de Março de 1995, não foi admitido o recurso, aduzindo-se para tanto, e no essencial, a seguinte fundamentação: "Nos termos do art. 75º, nº 1 da referida lei o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias, pelo que sendo o acórdão deste Supremo Tribunal, de que se pretende recorrer, publicado em 25 de Janeiro de 1995, aquele prazo findou em 7 de Fevereiro seguinte, sendo intempestivo o requerimento apresentado em 2 de Março corrente. É certo que o artº 686º, nº 1 do C.P.Civil, subsidiariamente aplicável, determina que o prazo para o recurso só começa a correr, havendo pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença, depois de notificada a decisão proferida sobre o respectivo requerimento. E no processo houve um pedido de aclaração do acórdão de que se pretende recorrer. Todavia, parece evidente que o diferimento do prazo para recurso só ocorre, nos termos do aludido artº 686º, nº 1, se o pedido de aclaração, rectificação ou reforma foi tempestivo, pois, caso contrário, evitar-se-ia o trânsito de qualquer sentença, bastando, mesmo dez ou vinte anos depois pedir uma aclaração para se obter um novo prazo para recorrer. Ora, in casu o pedido de aclaração foi apresentado fora de prazo e dele não se conheceu, pelo que não houve interrupção do prazo para recurso, sendo o requerimento de fls 1337 intempestivo. Mesmo que assim não fosse, o recurso não podia ser admitido por lhe faltar um dos pressupostos referidos. Efectivamente não foi alegada durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma". *///* 2 - O arguido, inconformado, atravessou reclamação para este Tribunal, desenvolvendo, no que aqui importa reter, a argumentação seguinte: "10 - Está em causa, no recurso para o Tribunal Constitucional, apreciar a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, por força da condenação do reclamante ao abrigo do disposto no artigo 191º, nº 1 do C.J.M.. 11 - Tratando-se de direitos, liberdades e garantias, estes vinculam directamente as entidades públicas e privadas, e também os tribunais, nos precisos termos do artigo 18º, nº 1 do C.R.P.. 12 - Se se trata de um direito constitucional tutelado directamente por aquela disposição legal, não pode prevalecer, sobre esse direito, a norma de direito adjectivo prevista no artigo 465º, nº 1 do C.J.M. que é também inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 13 - Com efeito, o prazo de pedido de aclaração de acórdão ou sentença penal é de cinco dias úteis, segundo o artigo 153º C.P.C., ex vi do disposto no artigo 4º. do C.P.. 14 - Ao restringir tal prazo a quarenta e oito horas, o artigo 465º., nº 1 C.J.M. tem de haver-se como inconstitucional por violar os princípios de igualdade e da proporcionalidade, consagrados nos artigos 13º e 18º, nº 2, 2ª parte da C.R.P.. 15 - Com efeito, seria inaceitável à luz dos princípios constitucionais que um cidadão, por ser militar, não possa exercer um direito processual dentro do prazo igual àquele em que qualquer outro cidadão o pode exercer, com a agravante de tal regra adjectiva colidir abertamente com direitos, liberdades e garantias directamente aplicáveis ao universo dos destinatários. ......................................................... 20 - TERMOS EM QUE deve esta reclamação ser atendida, ordenando-se a subida do recurso para este Tribunal, interposto no S.T.M.". Por acórdão de 23 de Março de 1995, o Supremo Tribunal Militar confirmou o despacho reclamado. *///* 3 - Neste tribunal os autos foram com vista ao senhor Procurador-Geral Adjunto que, a fls. 35v. se pronunciou no sentido da improcedência da reclamação. Argumentou assim: Na verdade, a razão principal de rejeição do recurso de constitucionalidade que se pretendeu interpor é a sua clara intempestividade: o arguido terá pretendido aproveitar o regime decorrente do preceituado no art. 686º do CPC, esquecendo que o acto originário, que tornaria ainda tempestivo o requerimento de interposição do recurso, foi - ele próprio - praticado fora do prazo legal de 48 horas, cominado no CJM. Assim sendo, é evidente que a prorrogação do prazo para recorrer, decorrente do citado artº 686º, não se verifica. É, por outro lado, claramente extemporâneo vir, apenas no âmbito da presente reclamação, suscitar, pela primeira vez, a questão da inconstitucionalidade do art. 465º, nº 1, do CJM, enquanto prescreve um prazo especial - e mais curto do que o vigente nos restantes ordenamentos processuais - para, no foro militar, o arguido requerer a eventual aclaração do acórdão condenatório: cumpria-lhe, na verdade, ter suscitado tal questão de constitucionalidade no momento próprio - isto é, quando apresentou, para além do decurso do aludido prazo de 48 horas, o requerimento constante de fls. 27, colocando naturalmente o STM em condições de apreciar e julgar tal questão. O que não é seguramente possível é aproveitar o processo de reclamação para ampliar o objecto do recurso de constitucionalidade rejeitado, estendendo-o a normas que, de nenhum modo, o arguido curou de questionar - podendo-o perfeitamente fazer - durante o processo". Corridos os demais vistos de lei cabe apreciar e decidir. *///* 4 - O acórdão condenatório do Supremo Tribunal Militar foi publicado no dia 26 de Janeiro de 1995, havendo o pedido de aclaração que lhe foi dirigido, dado entrada na secretaria daquele Tribunal no dia 2 de Fevereiro imediato. Era manifesta a sua intempestividade, por força do disposto no artigo 465º, nº 1, do Código de Justiça Militar, segundo o qual, os requerimentos das partes a solicitar a aclaração em conferência das decisões do Supremo Tribunal Militar hão-de ser apresentados "dentro das quarenta e oito horas posteriores à publicação do acórdão". E, por outro lado, tem-se também por seguro que, requerida a aclaração desatempadamente, não era já aplicável a norma do artigo 686º, nº 1, do Código de Processo Civil, segundo a qual o prazo para recurso "só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento". Assim sendo, o recurso de constitucionalidade interposto pelo arguido do acórdão condenatório, por requerimento datado de 2 de Março de 1995, devido à sua extemporaneidade, não podia ser admitido, como efectivamente não foi. *///* 5 - Na reclamação para este Tribunal veio o arguido suscitar a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 465º, nº 1, do Código de Justiça Militar, com fundamento na violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que ali se prescreve um prazo especial, de duração inferior ao previsto para situações similares nos ordenamentos processuais comuns. Todavia, e independentemente do já aduzido a respeito da intempestividade do recurso e da sua não admissibilidade, cumpre referir, mesmo perfunctoriamente, que a suscitação daquela questão, sempre haveria de ter-se por irrelevante, face à desadequação do tempo processual em que foi produzida. Com efeito, nos recursos das decisões aplicativas de normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, como decorre da orientação jurisprudencial uniforme e reiterada deste Tribunal (cfr. por todos os acórdãos nºs 62/85 e 123/89, Diário da República, II série, respectivamente, de 31 de Maio de 1985 e 29 de Abril de 1989) importa que tal suscitação haja sido feita em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, isto é, antes de se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que aquela questão de inconstitucionalidade respeita. No caso em apreço a questão de inconstitucionalidade apenas foi suscitada no requerimento da reclamação, consequentemente, em termos de inteira inoperatividade. Sempre haveria assim de recusar-se atendimento à reclamação. *///* 6 - Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs. Lisboa, 6 de Julho de 1995 Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa