9421201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9421201
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Herdeiro, Herança indivisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014889
Nr Documento: RP199505309421201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c2558b9bae79498025686b0066b099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421201.A0
Sumário
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio cabe também ao co-herdeiro da herança indivisa de que faça parte o prédio arrendado.