9840550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840550
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Cheque post-datado, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024010
Nr Documento: RP199807089840550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf7e87aaeeca0ee28025686b00671697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840550.1B
Sumário
I - Entregue o cheque sem data - a que dele consta é posterior à da sua entrega ao tomador - não serviu de meio de pagamento imediato pelo que não tem protecção penal.