0038746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0038746
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Preferência, Notificação para preferência, Venda executiva, Venda por negociação particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042210
Nr Documento: RL200205090038746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bf284b0d13ceb8680256cd00054ba43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0038746.F5
Sumário
No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de propostas (art. 892º, nºs. 1,3, CPC) aplicando-se as regras da citação. A falta de notificação do preferente não gera nulidade processual, tendo apenas como consequência a possibilidade de o preferente exercer o seu direito em acção de preferência, a propor nos termos gerais (art. 892º, nºs. 2 e 4, CPC).