013814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013814
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CT.
Nr Convencional: JSTA00038922
Nr Documento: SAP19930714013814
Data de Entrada: 07/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdd9bad5562cbc9f802568fc0038f6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013814.D8
Sumário
Se num acórdão, por manifesto lapso, não é apreciado o recurso interposto, decidindo-se como se de outra questão tivesse sido veiculada, ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia.