9920391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920391
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Deliberação social, Negócio consigo mesmo, Consentimento, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025670
Nr Documento: RP199904139920391
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ab2cbf7903ad1ab8025686b00672733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920391.16
Sumário
Quando o gerente, em nome da sociedade, queira celebrar consigo qualquer contrato, o consentimento da sociedade há-de ser dado por deliberação dos sócios na qual o interessado, se for sócio, não poderá votar, por impedimento consignada no artigo 251 n.1 do Código das Sociedades Comerciais. Se for sócio e participar na votação, a deliberação é nula não só porque desrespeitou sua norma cogente respeitante ao procedimento deliberativo - artigo 58 n.1 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais - mas também porque não se formou a maioria necessária, em consequência de uma ulterior inutilização de votos determinantes da maioria requerida.