Acórdão STA — Projecto de obras, Alteração do projecto

Acórdão

008231

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1971
Relator: Gonçalves Pereira

Projecto de obrasAlteração do projectoTempestividade do recursoActo de execuçãoLegitimidade activaInteresse directoInteresse pessoalDominio publicoAtravessadouroDesafectação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART821 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/07/09 IN COL AC VXIV PAG443.
AC STA DE 1962/07/20 IN COL AC VXXVIII PAG626.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1245.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG144.

Sumário

I- A deliberação municipal que altera substancialmente um projecto de obras depois de ceder parte de um terreno não e acto de execução da deliberação que aprovou aquele projecto.

II- E parte ilegitima para impugnar a deliberação que reduziu a passagem de uma via para outra quem, por esse facto, não ficou privado do acesso ao imovel arrendado.

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