008231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008231
Acórdão
Descritores: Projecto de obras, Alteração do projecto, Tempestividade do recurso, Acto de execução, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Dominio publico, Atravessadouro, Desafectação
Recorrente: Lima , Joaquim
Recorridos: Cm de Cascais - Banco Totta & Açores e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016799
Nr Documento: SA119710128008231
Data de Entrada: 08/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec002c5b2f9b0f53802568fc00373182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008231.3D
Sumário
A deliberação municipal que altera substancialmente um projecto de obras depois de ceder parte de um terreno não e acto de execução da deliberação que aprovou aquele projecto. E parte ilegitima para impugnar a deliberação que reduziu a passagem de uma via para outra quem, por esse facto, não ficou privado do acesso ao imovel arrendado.