0319723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0319723
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005913
Nr Documento: RL199312020319723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27145fc8825f229980256803000105d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0319723.BB
Sumário
Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notório na apreciação da prova, quando esse erro não resulta nem das regras da experiência comum, nem do texto da decisão recorrida.