047192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047192
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Alteração pelo tribunal de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059167
Nr Documento: SA120030128047192
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a68c3bfcae09cad480256cc300425528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047192.BD
Sumário
Dependendo a legalidade do acto que licenciou uma construção junto a uma albufeira da distância a que a mesma estava implantada dessa albufeira, em relação à qual estava constituída uma zona reservada de 50 metros, bem como da mesma estar abaixo do seu nível máximo de armazenamento e apenas se tendo apurado, através de uma informação da CCR: que o terreno se situava em área sensível, aparentemente a cerca de 25 metros do limite da margem da Ribeira de Carvalhais e 40 metros da margem do Rio Tua, ou seja, em área parcialmente reservada, pelo que, a confirmar-se esta situação, haveria violação do PDM; e que a construção estava incluída na REN, por estar abaixo da cota máxima de enchimento. E tendo essas distâncias e cotas sido expressamente contestadas pelos recorridos, havendo, além disso, ainda um parecer da Direcção-Geral do Ambiente do Norte, segundo o qual o prédio em si não ficava abaixo dessa cota, só as escavações efectuadas para a sua construção tornando possível as inundações, a anulação do acto de licenciamento, concedido com base nos referidos pressupostos de facto, sem produção de qualquer prova para esclarecer as apontadas situações, estriba-se em pressupostos de facto que são de considerar deficientes. Impondo-se, por isso, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 712.º do CPC, a anulação da sentença e a baixa do processo ao TAC para apurar, com rigor e objectividade, os referenciados pressupostos de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Mirandela de 31/8/99, que licenciou a construção de uma obra ao interessado ..., imputando-lhe vários vícios de violação de lei, o vício de desvio de poder e a nulidade decorrente da violação do PDM de Mirandela. A recorrida contestou, defendendo a ilegitimidade do recorrente e a legalidade do acto recorrido, tendo o recorrido particular contestado em moldes idênticos ao da recorrida. No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade do recorrente. Por sentença de 26/9/2000, foi considerado verificado o vício decorrente da violação do PDM de Mirandela e, em consequência, concedido provimento ao recurso e “anulado” o acto impugnado. Com ela se não conformando, interpuseram recurso os recorridos, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões: 1.ª)- A douta sentença recorrida, decidindo sem qualquer fundamentação fática em que possa louvar a conclusão de que se verifica violação dos preceitos do Regulamento do PDM de Mirandela, viola o disposto no artigo 658.º, n.º 2 do CPC. 2.ª)- Tal sentença é nula, porquanto também não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668.º, n.º 1, alínea a) do CPC). 3.ª)- A douta sentença recorrida viola também, por errada interpretação e aplicação, os artigos 6.º, 11.º, n.ºs 1, 2 e 3, 12.º, n.ºs 1 e 4, 14.º, n.º 5 e 42.º, n.º 2, alínea a) do PDM. 4.ª)- A douta sentença recorrida não discrimina os factos que considera provados, deixando, por isso, e também, de pronunciar-se sobre questões fundamentais atinentes às distâncias de localização do edifício licenciado no que concerne à Albufeira da Ponte-Açude de Mirandela e Ribeira de Carvalhais, matéria que se configurava controvertida, alegada pelas partes, pelo que ocorre violação do disposto nos artigos 659.º, n.º 3 e 668.º, n. 1, alínea d), ambos do CPC, determinando a sua nulidade. 4.ª)- Com a prolacção da douta sentença recorrida, que julgou inverificada a nulidade da deliberação de 31/8/99 da C.M. de Mirandela no que concerne à violação do direito do ambiente e qualidade de vida invocados pelo requerente a..., cessou a legitimidade para, com este, prosseguirem os termos do recurso contencioso de anulação, pelo que se deveria o M.º Juiz” a quo” ter abstido de conhecer o restante âmbito do recurso, absolvendo os recorrentes da instância, nos termos do disposto das normas conjugadas dos artigos 53.º do CPA e § 4.º do artigo 57.º do RSTA, que, assim, foi violado. Contra-alegou o recorrido (recorrente contencioso), que formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A douta sentença recorrida está correcta, tanto do ponto de vista fático como do direito. 2.ª)- A mesma até peca por defeito, isto é, o acto recorrido infringe outras disposições legais além daquelas que fundamentaram a anulação do acto, ou seja, os artigos 12.º e 17.º do PDM de Mirandela. 3.ª)- Logo no articulado do recurso se alegou o vício do desvio de poder e também infracção à área da REN, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/96, publicada no DR n.º 217, Série I-B, de 18/9/96. 4.ª)- O Ministério do Ambiente confirma que a Ribeira de Carvalhais dista 15 metros da construção do imóvel e não 30 metros como alegavam os recorridos – cfr.ponto 3 da matéria de facto. 5.ª)- E basta comparar as Plantas de Condicionamentos e Ordenamento do PDMM com a localização do prédio para se chegar ao licenciamento ilícito do mesmo. 6-ª)- Aliás, é indiferente que parte do prédio se encontre em zona reservada da albufeira da ponte açude, pois o mesmo violando o artigo 17.º, isto é, situando-se na envolvente que faz parte da Reserva ecológica Nacional é aqui interdita qualquer edificação ou até reconstrução – cfr. sentença anulatória. # Por despacho de fls 210, o Meritíssimo Juiz recorrido pronunciou-se sobre as arguidas nulidades da sentença, considerando não se verificarem. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 214, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.OS FACTOS: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos. O recorrido particular, ..., apresentou em 21/7/98, à CMM, pedido de licença de construção de um prédio a edificar na ..., em Mirandela (doc. de fls 109 do PA). Por deliberação de 31/8/99, a CMM deliberou os projectos de infra-estruturas apresentados pelo recorrido particular e aprovar o projecto de construção do edifício, concedendo o alvará de construção do projecto aprovado, após entrega da caução (doc. de fls 6 do PA). O edifício em causa situa-se a cerca de 25 metros do limite da barragem da Ribeira de Carvalhais e a cerca de 40 metros da margem do Rio Tua. A fls 207 dos autos, a recorrente juntou um documento – ofício da Direcção Regional de Ambiente do Norte – que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. E a fls 217 o recorrido particular juntou as fotografias dela constantes. 2. O DIREITO: É entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o objecto dos recursos jurisdicionais é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes. Apreciando-as, no caso sub judice, temos que três delas se reportam a nulidades da sentença (1.ª, 2.ª e 4.ª), de que há que conhecer prioritariamente. E verifica-se, com segurança, que há lapso manifesto na indicação dos preceitos legais a que se reportam as conclusões 1.ª e 2.ª. Com efeito, a 1.ª) referencia o n.º 2 do artigo 658.º do CPC, que não existe. E a 2.ª) referencia uma alínea do artigo 668.º do mesmo preceito legal que respeita à falta de assinatura do juiz, que é manifesto não se verificar e também não resulta das alegações ser intenção dos recorrentes invocá-la. Por outro lado, resulta das alegações que o que os recorrentes pretendem pôr em causa, nessas conclusões é a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da sentença, geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, nulidade sobre que se pronunciou, aliás, o Meritíssimo Juiz recorrido, no seu despacho de fls 210, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 668.º, n.º 4 e 744.º do CPC. É dela que, por isso iremos conhecer, adiantando, desde já que se não verifica. Na verdade, é entendimento pacífico que a falta de fundamentação geradora dessa nulidade é a falta absoluta de fundamentos e não uma fundamentação deficiente ou medíocre, casos em que a sua consequência será o erro de julgamento (vd., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 4/4/01, 2/5/01 e 16/1/02, recursos n.ºs 45 221, 37 913 e 47 888, respectivamente). Ora, no caso sub judice, a sentença recorrida considerou que a obra em causa se situava a cerca de 25 metros do limite da Ribeira de Carvalhais e a cerca de 40 metros da margem do Rio Tua, ainda que em parte se situava em zona reservada do PDM, em que era proibida qualquer construção e que se situava também na “área de infiltração máxima da Ribeira de Carvalhais, cuja envolvente faz parte da Reserva Ecológica Nacional, onde é interdita qualquer edificação ou até reconstrução, deles partindo para anular o acto impugnado por violação dos artigos 12.º e 17.º do PDM de Mirandela. Indicou, pois, as razões de facto e de direito determinantes da sua decisão, que os recorrentes ficaram a conhecer perfeitamente, pelo que não se verifica falta de fundamentação, mas eventual erro de julgamento, que também foi invocado e de que se conhecerá no âmbito do mérito do recurso. Improcedem, assim , as conclusões 1.ª e 2.ª das alegações dos recorrentes. A alegação 3.ª) configura a nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, que também se não verifica. Na verdade, e como resulta do expendido a respeito da matéria das conclusões 1.ª e 2.ª, a sentença recorrida enunciou os vários factos em que fundamentou a sua decisão – aliás em numero bastante superior àqueles que, na parte própria, considerou como factos provados – designadamente as distâncias do edifício licenciado à Albufeira da Ponte-Açude de Mirandela e da Ribeira de Carvalhais. Se essas distâncias estão correctas ou não, estamos novamente perante uma questão de bondade de julgamento, eventualmente determinada pela falta de produção de prova, como defende o recorrente, mas que não integra a nulidade de omissão de pronúncia, porquanto ,“ainda que porventura mal”, a sentença pronunciou-se sobre essa matéria, fixando distâncias. Improcede, assim, também a conclusão 4.ª, sem prejuízo do que se vai decidir, em relação com esta matéria, no conhecimento do fundo do recurso. Também a 5.ª) improcede. Consiste ela na ilegitimidade superveniente do recorrente contencioso, em virtude de ter sido julgado improcedente o vício de violação de lei por ele invocado, decorrente da violação do direito de ambiente sadio e qualidade de vida humana, o que impediria o conhecimento dos restantes vícios. Na verdade, a questão da legitimidade do recorrente foi-lhe expressamente reconhecida pelo despacho de fls 116-117, reportando-se ao recurso na sua globalidade, pelo que a improcedência de um dos vícios arguidos apenas significa isso mesmo, ou seja, a improcedência, com a consequente passagem ao conhecimento dos restantes vícios arguidos. Aliás, o vício de desvio de poder também foi julgado improcedente e o recorrente não retirou daí, e bem, qualquer consequência quanto à legitimidade do recorrente, que é manifesta e está reconhecida por despacho transitado em julgado, ao qual não sobreveio qualquer causa de ilegitimidade. # Falta conhecer da impugnação a que se reporta a conclusão 3.ª, que, no fundo, contende com o mérito do recurso, ou seja, com a bondade do julgamento quanto ao fundo da questão sub judice. Os recorrentes concentraram nela todos os preceitos legais que o recorrente contencioso considerou violados, incluindo os determinantes da anulação do acto recorrido, impugnando a sua violação, essencialmente por, no fundo, o que estava em causa eram determinadas distâncias entre a obra licenciada e designadamente a Albufeira da Ponte-Açude de Mirandela e da Ribeira de Carvalhais, que consideram matéria controvertida, que não foi devidamente apurada. E aqui, pensamos que lhe assiste razão. Com efeito, e conforme já foi referido, o licenciamento em causa foi anulado por ter sido considerado que a construção em causa se situava a cerca de 25 metros do limite da Ribeira de Carvalhais e a cerca de 40 metros da margem do Rio Tua, ainda que em parte se situava em zona reservada do PDM, em que era proibida qualquer construção e que se situava também na “área de infiltração máxima da Ribeira de Carvalhais, cuja envolvente faz parte da Reserva Ecológica Nacional, onde é interdita qualquer edificação ou até reconstrução, o que violava os artigos 12.º e 17.º do RPDM de Mirandela. Estabelecem estes preceitos: Artigo 12.º: O PDMM propõe a classificação limitada da albufeira da ponte-açude de Mirandela. (...) A albufeira referida no n.º 2 possui uma zona reservada de 50 metros e uma zona de protecção delimitada na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento.” Artigo 17.º: “4. Em todas as albufeiras, abaixo do pleno nível de armazenamento, é impedida toda e qualquer acção de edificabilidade, incluindo as reconstruções.”. Os recorrentes discordam do julgado por duas ordens da razões. Uma é a de que, estando a construção localizada em zona classificada no PDM como espaço urbano, não lhe eram aplicáveis as condicionantes, designadamente da REN e da RAN. Outra tem a ver com a distância do edifício à barragem e ao rio, das quais sempre discordaram. Com efeito, nos artigos 45.º das suas contestações alegaram que o edifício em causa se situa a mais de 30 metros da Ribeira de Carvalhais e a cerca de 125 metros da Albufeira-Açude de Mirandela. Nas sua alegações de recurso jurisdicional defendem que fica a mais de 50 metros da Albufeira e fora da margem, de 10 metros de largura, da Ribeira de Carvalhais, não navegável nem flutuável. Defendendo sempre, ao longo do processo, que o edifício se encontrava em zona urbana, e não urbanizável, como defende o recorrente contencioso, e, como tal fora da área da REN. Começando pela primeira das razões, temos que o recorrido (recorrente contencioso) discorda que o prédio em questão se localize em zona urbana, defendendo que se localiza em zona urbanizável. Mas a questão é indiferente, porquanto, tendo essa classificação apenas a ver apenas com o uso dominante do solo (cfr. epígrafe do Título III do RPDM e os seus artigos 33.º, 36.º e 42.º), não interfere minimamente com a aplicação ou não das condicionantes (cfr. ainda o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2/3), pelo que qualquer delas está, contrariamente ao que defendem os recorrentes, sujeita às condicionantes estabelecidas na respectiva planta, que é um dos elementos fundamentais do PDM (cfr. os artigos 10.º do referido Decreto-Lei n.º 69/90 e 7.º do PDMM). O que há, portanto, é que apurar se os pressupostos de facto em que assentou o acto impugnado – a construção em causa situar-se, ainda que em parte, na zona reservada da albufeira-açude, e na “área de infiltração máxima da Ribeira de Carvalhais, cuja envolvente faz parte da Reserva Ecológica Nacional, dado se situar a cerca de 25 metros do limite da Ribeira de Carvalhais e a cerca de 40 metros da margem do Rio Tua – são ou não verdadeiros e se, em face da legislação aplicável permitem a decisão tomada. Vejamos. Os documentos constantes dos autos, nomeadamente as informações de diversas entidades, nas quais se baseou a sentença recorrida para fixar a matéria de facto que veio a determinar a sentença recorrida, não fornecem esses elementos com o rigor que se impõe para uma tomada de posição. Na verdade, na informação de fls 137, da IGAT, lê-se: “Poderá afirmar-se que o terreno se situa em área sensível, aparentemente (sublinhado nosso) a cerca de 25 metros do limite da margem da Ribeira de Carvalhais e 40 metros da margem do Rio Tua, ou seja, em área parcialmente reservada. A confirmar-se esta situação, terá havido uma violação dos artigos 12.º e 17.º do PDM.” Na informação de fls 177-178, da CCR do Norte, lê-se: “A Albufeira da Ponte-Açude de Mirandela, classificada como de utilização limitada, possui uma zona reservada de 50 metros e uma zona de protecção de 500 metros, estando esta última servidão cartografada nas plantas de ordenamento e condicionantes do PDM. Sobre o cumprimento do artigo 12.º é admissível a construção na zona de protecção da albufeira, apenas sendo vedada a construção na zona reservada da albufeira. No entanto, poderá afirmar-se que o terreno se situa em área sensível, aparentemente (novamente sublinhado nosso) a cerca de 25 metros do limite da margem da Ribeira de Carvalhais e 40 metros da margem do Rio Tua, ou seja em área parcialmente reservada. A confirmar-se esta situação terá havido uma violação ao PDM de Mirandela. Sobre as disposições constantes do artigo 17.º, verifica-se ter havido transgressão, já que aquelas se aplicam a construções incluídas na Reserva Ecológica Nacional, sendo mencionado expressamente, no n.º 4, ser interdita toda e qualquer edificabilidade, incluindo as reconstruções. Pelo exposto, conclui-se ter havido violações ao articulado nos artigos 12.º e 17.º do Regulamento do PDM de Mirandela.” Por sua vez, o ofício da Direcção Regional de Ambiente do Norte de fls 207, refere que “a construção dista 15 metros da Ribeira de Carvalhais, cuja margem tem a largura de 10 metros,” concluindo que fica fora do domínio hídrico e que, “Quanto ao facto do edifício estar implantado num local inundável, tal só se verifica devido às escavações efectuadas no terreno para a sua construção, pelo que, embora se possa levantar uma questão de segurança, não carece de parecer do INAG (...).” A fls 152 consta a Resolução de Conselho de Ministros n.º 160/96, que delimitou a Reserva Ecológica para o concelho de Mirandela, que, de acordo com o estabelecido nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, devem estar perfeitamente demarcadas nos PDM,s. É posterior ao PDMM (aprovado pela resolução de Conselho de Ministros n.º 106/94, publicada no DR n.º 254, I Série-B, de 2/11/94), pelo que deve prevalecer sobre a delimitação nele feita (cfr. artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/90 e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, cujo artigo 15.º estabelece a nulidade dos actos praticados em desconformidade com ela). Da referida informação da CCRNorte resulta que a construção em causa se integra na Reserva Ecológica, por estar abaixo do nível de pleno armazenamento da albufeira, enquanto que o próprio recorrido (recorrente contencioso) alega que está próxima da área máxima de infiltração da Ribeira de Carvalhais (artigo 47.º da petição de recurso). Em suma, temos todo este conjunto de dados e a conclusão, na sentença recorrida, de que a confrontação do prédio com a planta de condicionantes e de ordenamento do RPDMM leva à verificação da violação da zona reservada da barragem e da zona da REN, o que é posto em causa pelos recorridos (vd alíneas A), B) e C) do n.º II das suas alegações de recurso jurisdicional, n.º III da mesma peça e artigo 45.º das suas contestações). Ora, perante a escala da referida planta de condicionantes, que não permite senão a pessoa altamente especializada na matéria proceder à sua leitura e conseguir identificar o local de implantação da obra, a falta de rigor das informações prestadas ( com a referência de que a distância da obra à albufeira e ao rio era aparentemente de ... , o que, a confirmar-se, levaria à violação do PDM (CCRNorte – fls 177-178) e a contradição constante da informação da Direcção-Geral do Ambiente do Norte ( fls 207), não podemos deixar de considerar que não estão objectivamente e com rigor apurados os factos determinantes da anulação do licenciamento da obra em causa. Na verdade, onde existe uma albufeira e um rio e onde está implantada uma construção, ou seja, onde existe uma realidade física bem determinada, não é admissível falar-se de probabilidades e decidir-se com base nelas. Por outro lado, estando toda esta situação posta em causa, e sendo a leitura das plantas de condicionamento matéria complexa, como já foi referido, não se nos afigura curial o tribunal tirar uma conclusão sem produção de prova pericial, sendo certo que, perante a insegurança das informações, nem sequer foram ouvidas as autoridades competentes, mediante a indicação, com precisão e objectividade, daquilo que se pretendia, para esclarecer aquilo que, em nossa opinião não está esclarecido. Do exposto resulta que, para a prolacção da decisão se tornava necessário produzir prova sobre os pressupostos de facto levados em conta na decisão final – o mesmo acontecendo relativamente aos pressupostos de outros vícios que foram alegados e ainda não conhecidos – o que os recorridos invocaram na conclusão 4.ª, embora erradamente sobre a forma de nulidade da sentença – pelo que se impõe reconhecer como deficientes esses pressupostos e determinar, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 712.º do CPC, a produção de prova de molde a precisar esses pressupostos e ampliar a matéria de facto, relativamente aos outro vícios, que puderem vir a ser conhecidos. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao TAC, para os fins apontados. Custas pelo recorrente particular, fixando-se a taxa de justiça em 150 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José