0019282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0019282
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Direitos, Obrigações, Eficácia, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021489
Nr Documento: RL199002010019282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ab51c08f64bd1cf8025680300035092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019282.9E
Sumário
No regime de propriedade horizontal pode o proprietário de fracções confinantes estabelecer ligações entre elas desde que não ofenda paredes mestras ou ponha em causa a estrutura e segurança do edifício, procurando uma utilização material ou económica comum. As restrições estabelecidas no n. 2 do artigo 1422 do Código Civil têm eficácia "erga omnes" desde que constem do título constitutivo da propriedade horizontal e estejam inscritas no registo predial.