0310250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0310250
Acórdão
Descritores: Desobediência, Elementos da infracção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007332
Nr Documento: RP199006200310250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60f62c66cda52feb8025686b00665842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310250.74
Sumário
São elementos do crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, do Código Penal: a) ordem ou mandado legítimo, formal e substancialmente; b) a regular comunicação ao seu destinatário; c) emanar a ordem de autoridade competente para a dar; d) o não acatamento da mesma; e) o dolo; Assim se o arguido, como representante legal de certa sociedade, é notificado, por carta registada, de um despacho que, num processo de execução por custas, lhe determina que proceda a certo desconto no salário de um dos seus empregados, se esse arguido, dizia-se, não procede a qualquer desconto, nem dá para isso qualquer justificação, apesar de pessoalmente notificado para prestar informação no processo, é de concluir que comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, nº 1, do Código Penal.