011828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011828
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Godinho , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/01/24.
Nr Convencional: JSTA00009796
Nr Documento: SA119790315011828
Data de Entrada: 11/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c8dd379d2b3163802568fc00388a06
Sumário
E acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, sem haver alteração das condições de validade, por não ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou de direito, mantem o indeferimento do pedido de ingresso no quadro geral de adidos, ja decidido em anterior despacho.