0004971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0004971
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Depósito da renda, Rendas vencidas na pendência da acção, Indemnização, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006722
Nr Documento: RL199702180004971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff702ad6181391ee802568030004dec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004971.29
Sumário
Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação. O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda. Embora a questão do abuso de direito não tenha sido apreciada na 1. instância, essa omissão não impede o seu conhecimento pela Relação. Desde que se apurem factos invocados pelas partes que revelem a existência de abuso de direito pode o tribunal dele conhecer oficiosamente.