0337703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0337703
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Advogado, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002900
Nr Documento: RL199503080337703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f021d66b4c99af4802568030004bc5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337703.17
Sumário
Os honorários de advogado estagiário nomeado defensor oficioso devem fixar-se, desde o início do inquérito até ao fim da audiência, entre 2500 e 30000, com redução de 2/3.