077466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077466
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Moeda estrangeira, Princípio nominalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022807
Nr Documento: SJ198907060774662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/219a2bf27b89cae0802568fc003a7cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077466.3C
Sumário
Não contraria o disposto no artigo 550 do Código Civil, o pedido de cumprimento de obrigação pecuniária, fazendo-se depender o montante da indemnização a pagar do valor em escudos correspondente a determinada importância em dólares americanos.