087755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087755
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Efeitos, Limites da condenação, Sinal, Restituição do sinal, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029216
Nr Documento: SJ199603260877551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a38e13f86a805747802568fc003af8a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087755.31
Sumário
Os réus, ao venderem a outrem o prédio prometido, na vigência do contrato-promessa com a autora, incumpriram definitiva e culposamente esse contrato, ficando a promitente compradora com a faculdade de exigir o dobro do que prestou a título de sinal. Todavia, como a autora unicamente pediu a condenação dos réus nos precisos termos do artigo 442 n. 2, 2. parte, do Código Civil de 1966, e tal pedido foi julgado improcedente por não haver tradição da coisa, o tribunal só pode condenar os réus na restituição do sinal em singelo, por tal condenação se conter nos limites da condenação pedida (artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967), que abrangia somente esse sinal.