0009423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0009423
Acórdão
Descritores: Especificação, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041999
Nr Documento: RL200205150009423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a2eb0e5032e70a180256c45003444a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0009423.3E
Sumário
É manifestamente improcedente o recurso da matéria de facto quando a prova produzida oralmente em audiência de julgamento foi gravada por meio áudio, mas a gravação não foi transcrita pelo recorrente e este não cumpriu o ónus da especificação contido nos nºs. 3 e 4 do art. 412º do C. Penal. A mera detenção do produto estupefaciente, desde que não seja para exclusivo consumo próprio, integra o crime do art. 21º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.