0006509 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0006509
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Contra-ordenação, Acusação, Dolo, Negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031845
Nr Documento: RL200103220006509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b9456b049d8534380256afc00364b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006509.B6
Sumário
Não tendo sido dado a conhecer na nota de culpa, ao presumível autor de uma contra-ordenação quaisquer factos susceptíveis de permitir a conclusão sobre se a imputação era a título de dolo ou de negligência, nem se fazendo na "apreciação jurídica" qualquer referência à imputação por qualquer dessas formas sendo a coima aplicável de limites diversos conforme uma ou outra, ocorre nulidade, prevista na al. c) do artº 119º, do CPP, que invalida o acto praticado e os que dele dependerem.