9320545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9320545
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010967
Nr Documento: RP199310199320545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6cee645a39744d68025686b0066764fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320545.7B
Sumário
É inadmissível o requerimento de uma providência cautelar não especificada, referindo-se ela ao acautelamento de um crédito sobre comerciante matriculado, e visando alcançar os efeitos práticos de um arresto.