98S055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S055
Acórdão
Descritores: Execução, Caso julgado, Despedimento, Retribuição, Reintegração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034096
Nr Documento: SJ199807090000554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c362a1757172e7f4802568fc003b73bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S055.06
Sumário
Inexiste caso julgado, por não haver identidade do pedido, quando numa primeira execução o trabalhador pede a cobrança das retribuições deixadas de auferir desde a data do despedimento, até à data do acórdão da Relação, e numa segunda execução o mesmo trabalhador solicita a indemnização relativa aos danos provados pela não reintegração, com juros e sanção pecuniária, ainda que faça corresponder o montante dos danos às retribuições deixadas de auferir.