037003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037003
Acórdão
Descritores: Serviços municipalizados, Personalidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044777
Nr Documento: SA119960612037003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2e70cc43595b6d0802568fc0039671bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037003.67
Sumário
Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária (em acção destinada a efectivar a responsabilidade por acto ilícito).