000438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Vitor
Processo: 000438
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Acidente de trabalho, Trânsito em julgado, Caso julgado, Actualização de pensão, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024920
Nr Documento: SJ198301280004384
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95c0734081ed7bd8802568fc003af930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000438.38
Sumário
O Decreto-Lei 39/81 estabeleceu apenas a forma de actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações. O cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na antiga ou na nova redacção consoante as pensões tiverem sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões, e não já a sua colisão teórica ou lógica. No despacho de actualização de pensão, toma-se uma decisão para um certo quantitativo, em concreto, que se não projecta com relação a outras actualizações futuras se não na medida em que, no respectivo "quantum", terá de ser respeitado até que por nova actualização venha a ser coberto.