000438 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 39/81 estabeleceu apenas a forma de actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações. II - O cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na antiga ou na nova redacção consoante as pensões tiverem sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. III - O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões, e não já a sua colisão teórica ou lógica. IV - No despacho de actualização de pensão, toma-se uma decisão para um certo quantitativo, em concreto, que se não projecta com relação a outras actualizações futuras se não na medida em que, no respectivo "quantum", terá de ser respeitado até que por nova actualização venha a ser coberto.