016142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016142
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Fundamentação, Parecer divergente
Recorrente: Palma , Eugenia
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/02/23.
Nr Convencional: JSTA00007025
Nr Documento: SA119820722016142
Data de Entrada: 04/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985d7631c5abb3e3802568fc00385f15
Sumário
I - Um despacho que manda atribuir uma reserva deve ser fundamentado. II - Não e fundamentado um despacho que discorda da informação sobre que recaiu e não diz as razões da discordancia.
