079626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079626
Acórdão
Descritores: Despacho, Irregularidade, Arguição, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004621
Nr Documento: SJ199010180796262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82d1d7bcdd94605d802568fc003984d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079626.D9
Sumário
Tendo o mandatario tomado conhecimento no momento da recepção da carta, de que fora proferido um despacho cuja copia não lhe fora enviada tem o prazo de 5 dias para arguir tal irregularidade, sob pena de a mesma se considerar sanada.