029766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029766
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Indemnização, Comissão arbitral, Parecer, Homologação, Recurso contencioso, Sócio, Legitimidade activa, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047584
Nr Documento: SAP19970624029766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25faa01ccb56dbcf802568fc00398074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029766.FC
Sumário
Com a atribuição de indemnização aos ex-titulares de partes sociais em empresas privadas nacionalizadas cria-se uma relação jurídico-administrativa directa entre o Estado e os titulares do direito à indemnização. Recusada a homologação do parecer da comissão arbitral constituída a requerimento dos recorrentes, na qualidade, comprovada através de documento legalmente exigido, de ex-titulares de partes sociais de empresa nacionalizada, não se justifica a exigência de prova daquela qualidade através de certidão do registo comercial para que, no recurso contencioso, se lhes reconheça interesse na anulação do acto impugnado.