029766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com a atribuição de indemnização aos ex-titulares de partes sociais em empresas privadas nacionalizadas cria-se uma relação jurídico-administrativa directa entre o Estado e os titulares do direito à indemnização. II - Recusada a homologação do parecer da comissão arbitral constituída a requerimento dos recorrentes, na qualidade, comprovada através de documento legalmente exigido, de ex-titulares de partes sociais de empresa nacionalizada, não se justifica a exigência de prova daquela qualidade através de certidão do registo comercial para que, no recurso contencioso, se lhes reconheça interesse na anulação do acto impugnado.