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016914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016914
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Pedido de aclaração do acto administrativo, Tempestividade do recurso
Sumário
O prazo do recurso contencioso não pode ser alargado em consequencia de pedido de esclarecimento dos fundamentos de acto administrativo considerados pelo recorrente ambiguos ou confusos.