016914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016914
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Pedido de aclaração do acto administrativo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Sousa , Abel
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00007151
Nr Documento: SA119821028016914
Data de Entrada: 15/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f0949c79befa87a802568fc00386146
Sumário
O prazo do recurso contencioso não pode ser alargado em consequencia de pedido de esclarecimento dos fundamentos de acto administrativo considerados pelo recorrente ambiguos ou confusos.
