9120591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120591
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Pena de multa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000909
Nr Documento: RP199112049120591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/243e4b6400a252288025686b006619c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120591.EA
Sumário
Condenados dois arguidos como autores de ofensas corporais voluntarias reciprocas, um em 80 dias de multa a taxa de 500 escudos e outro em 70 dias de multa a taxa de 300 escudos, não podera dizer-se que houve desigualdade de criterios se tiverem sido diferentes as consequencias das agressões e for diversa a situação economica de cada um. Tendo-se provado que era boa a situação economica do arguido, sera irrelevante que a sentença tenha omitido qualquer referencia aos seus encargos pessoais que não consta que tivessem sido alegados e provados. A suspensão da execução da pena de multa so pode ter lugar quando o condenado não tenha possibilidades de a pagar.