041317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041317
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Motivação, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012135
Nr Documento: SJ199110160413173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/731740f16e6abb9b802568fc003a3a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041317.5C
Sumário
O âmbito do recurso fica traçado com a motivação. Todas as posições assumidas posteriormente pelo recorrente no processo, incluíndo as alegações orais, apenas poderão ser um desenvolvimento do que se argumentou na motivação, e não uma ampliação desta.