0033465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0033465
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção contra a economia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026629
Nr Documento: RL199906150033465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5d68465f75451f4802569740033db4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033465.54
Sumário
O Dec. Lei nº 28/84, de 20/01, circunscreveu os crimes contra a saúde pública ao abate clandestino e incluiu nos "crimes contra a economia" o "crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios" p. e p. pelo seu artº 24º. Se tal crime constitui um "crime contra a economia", pelas mesmas razões constituirá "contra-ordenação contra a economia" a "contra-ordenação contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios" (artº 58º), donde que, tratando-se de "ilícito antieconómico" expressamente ressalvado pelo artº 7º da Lei 29/99, de 12/05, a respectiva amnistia não será aplicável à infracção p. e p. pelo artº 58º, nº 1 al. d) do Dec. Lei nº 28/84 e nºs 17 e 18º da Portaria nº 329/75, de 28/05.