0033465 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Dec. Lei nº 28/84, de 20/01, circunscreveu os crimes contra a saúde pública ao abate clandestino e incluiu nos "crimes contra a economia" o "crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios" p. e p. pelo seu artº 24º.

Se tal crime constitui um "crime contra a economia", pelas mesmas razões constituirá "contra-ordenação contra a economia" a "contra-ordenação contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios" (artº 58º), donde que, tratando-se de "ilícito antieconómico" expressamente ressalvado pelo artº 7º da Lei 29/99, de 12/05, a respectiva amnistia não será aplicável à infracção p. e p. pelo artº 58º, nº 1 al. d) do Dec. Lei nº 28/84 e nºs 17 e 18º da Portaria nº 329/75, de 28/05.

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