0275643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0275643
Acórdão
Descritores: Defensor, Falta, Arguido, Recurso, Nulidade insanável
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017402
Nr Documento: RL199201290275643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64c7bda25eac0078025680300029ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275643.54
Sumário
A falta de assistência de defensor ao arguido, na instância de recurso, molda nulidade insanável.