0019086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0019086
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Acção de despejo, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020562
Nr Documento: RL199006280019086
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG193.
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bf4ee62e67252aa8025680300031fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019086.3C
Sumário
As acções de despejo relativas a arrendamentos que tenham por fim "outra aplicação licita do prédio" para além dos previstos no n. 1 do art. 980 do CC só admitem recurso ordinário para a Relação quando a causa tiver valor superior à alçada do Tribunal da Comarca.