012704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012704
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Exploração agricola, Posse util, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ucp Sete Estrelas
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07.
Nr Convencional: JSTA00009406
Nr Documento: SA119801211012704
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c72368fa7d5fd06802568fc003883ce
Sumário
I - Tem legitimidade para recorrer do despacho que manda "restituir" determinados predios rusticos aos seus proprietarios, a unidade colectiva de produção que explora, em regime de posse util, esses predios. II - Existe vicio de forma quando a motivação do acto impugnado não esta concretamente esclarecido e não existe fundamentação de direito da decisão recorrida.
