004274 - Supremo Tribunal Administrativo

Há que anular o despacho ministerial que aplicou determinada multa por se darem como verificadas no respectivo auto duas transgressões ao Regulamento do Trabalho Caseiro e Familiar Autónomo, desde que o recorrente ilidiu em relação a uma das infracções a fé do auto, a fim de a Administração em nova decisão aplicar a multa que julgar justa.